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norma nº 42/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1997
Date 1997-07-21
Ementa"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA
LEI Nº 042, DE 21 DE JULHO DE 1997
“Dispõe sobre criação de Unidade Orçamentária para o Fundo
de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 05, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Criar junto ao Gabinete do Prefeito a Unidade Orçamentária destinada ao
Fundo de Desenvolvimento Municipal, instituído através da Lei Municipal nº
263, de 22 de março de 1995, de acordo com a seguinte estrutura local:
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.03- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
H - Abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um crédito adicional especial na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e
cinco mil Reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
02º - GABINETE DO PREFEITO
02.03- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... R$
25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070212027 Func. do Fundo de Desenv.
Municipal...................... R$ 25.000,00
Art. 2º.:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os
recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
066
8) CÂMAR* MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações... R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1691 Transporte Urbano
1691571 Serviços de Transporte Urbano
16915711007 Terminal Urbano de
Passageiros............. ires R$ 25.000,00
Art. 3º.:- Os recursos decorrentes do crédito autorizado por esta Lei são
destinados a financiamentos emergenciais às empresas que venham a se instalar
no Município de São João da Boa Vista para desenvolvimento de atividades
produtivas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial e de
prestação de serviços.
8 1º.:- Os financiamentos objeto da presente dotação serão efetuados em
caráter excepcional, após criteriosa análise da Diretoria do Conselho do Fundo de
Desenvolvimento Municipal, independentemente do porte das empresas e das
demais exigências contidas na Lei Municipal nº 263, de 22 de março de 1995.
$ 2º.:- Fica a Diretoria do Conselho do Fundo de Desenvolvimento
Municipal autorizada a estabelecer limites de juros, índices de correção
monetária dentre os legalmente admitidos e prazos de carência, que não poderão
ser superiores a 02 (dois) anos.
$ 3º.:- A contratação dos financiamentos far-se-á mediante prestação,
pelos beneficiários, de garantias reais ou fidejussórias, escolhidas mediante
prudente critério da Diretoria do Fundo de Desenvolvimento Municipal, a quem
compete estabelecer as demais cláusulas e condições do contrato.
Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (21.07.1997).
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