| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-07-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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É Ane tin Te rd CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA LEI Nº 042, DE 21 DE JULHO DE 1997 “Dispõe sobre criação de Unidade Orçamentária para o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 05, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Criar junto ao Gabinete do Prefeito a Unidade Orçamentária destinada ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, instituído através da Lei Municipal nº 263, de 22 de março de 1995, de acordo com a seguinte estrutura local: ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.03- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL H - Abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02º - GABINETE DO PREFEITO 02.03- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos... R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070212027 Func. do Fundo de Desenv. Municipal...................... R$ 25.000,00 Art. 2º.:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 066 8) CÂMAR* MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações... R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16 Transporte 1691 Transporte Urbano 1691571 Serviços de Transporte Urbano 16915711007 Terminal Urbano de Passageiros............. ires R$ 25.000,00 Art. 3º.:- Os recursos decorrentes do crédito autorizado por esta Lei são destinados a financiamentos emergenciais às empresas que venham a se instalar no Município de São João da Boa Vista para desenvolvimento de atividades produtivas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial e de prestação de serviços. 8 1º.:- Os financiamentos objeto da presente dotação serão efetuados em caráter excepcional, após criteriosa análise da Diretoria do Conselho do Fundo de Desenvolvimento Municipal, independentemente do porte das empresas e das demais exigências contidas na Lei Municipal nº 263, de 22 de março de 1995. $ 2º.:- Fica a Diretoria do Conselho do Fundo de Desenvolvimento Municipal autorizada a estabelecer limites de juros, índices de correção monetária dentre os legalmente admitidos e prazos de carência, que não poderão ser superiores a 02 (dois) anos. $ 3º.:- A contratação dos financiamentos far-se-á mediante prestação, pelos beneficiários, de garantias reais ou fidejussórias, escolhidas mediante prudente critério da Diretoria do Fundo de Desenvolvimento Municipal, a quem compete estabelecer as demais cláusulas e condições do contrato. Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (21.07.1997). 067