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norma nº 43/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1997
Date 1997-07-22
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ace CÂMAR:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 043, DE 22 DE JULHO DE 1997 .
“Cria o Conselho Municipal de Educação de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 30, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica criado o Conselho Municipal de Educação, com
composição, competência e atribuições definidas nesta Lei sem prejuízo de
outras que forem atribuídas em seu regimento interno.
Art. 2º.:- O Conselho Municipal de Educação será composto por 19
(dezenove) membros titulares, com atuação no Município, a saber:
a) 1 representante do Poder Executivo;
b) 1 representante da Delegacia de Ensino da Secretaria de Estado da
Educação;
e) 1 representante do Departamento de Educação do Município;
d) 1 representante do Conselho Municipal de Saúde;
e) 1 representante do Conselho Tutelar;
f) 1 representante do Sindicato de Professores da Rede Estadual de
Ensino;
g) 1 representante de professores da rede municipal de ensino;
h) 1 representante de professores da rede particular de ensino;
i) 1 representante do Sindicato de Funcionários da Rede Estadual de
Ensino;
|) 1 representante de funcionários municipais;
D 1 representante de especialistas de educação das escolas municipais;
m) 1 representante de especialistas de educação das escolas estaduais;
n) 1 representante de pais de alunos das escolas estaduais;
0) 1 representante de pais de alunos das escolas municipais;
p) 1 representante de pais de alunos das escolas particulares;
q) 1 representante das mantenedoras das escolas particulares de ensino
infantil, fundamental e médio;
r) 1 representante das mantenedoras das escolas particulares, fundações
ou autarquias de ensino superior;
s) 1 representante das escolas e classes de ensino especializadas em
crianças excepcionais;
t) 1 representante de pais de alunos matriculados em escolas e classes de
ensino especializado em crianças excepcionais.
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8 CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA OA VISTA
sã
81º.:- Cada uma das instituições relacionadas no “caput” deste artigo
deverá indicar, também, um membro suplente.
8 2º.:- Os membros do Conselho Municipal de Educação serão
nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das respectivas
instituições a que pertencem, podendo ser substituídos a qualquer tempo se
houver cessação do vínculo com a instituição que os indicou ou aposentadoria.
$ 3º.:- Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação e os
respectivos suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a
recondução pelo mesmo segmento.
8 4º.:- A renovação dos conselheiros não poderá ultrapassar 50% dos
seus membros titulares.
$ 5º.:- Os suplentes substituirão os membros titulares do Conselho nas
suas ausências e afastamentos temporários; no caso de vacância de membro
titular, a instituição de origem daquele conselheiro fará nova indicação para o
restante do mandato.
8 6º.:- As instituições terão 20 (vinte) dias de prazo, após comunicação
expressa do Poder Executivo para indicarem seus representantes ao Prefeito
Municipal; findo esse prazo, sem que a indicação tenha sido feita, competirá ao
Prefeito Municipal fazer a indicação de seu livre arbítrio.
8 7º.:- O Poder Executivo terá 10 dias de prazo após a promulgação
desta lei para notificar as entidades elencadas no artigo 2º.
8 8º.:- O Prefeito Municipal, dentro de 40 dias da data de publicação
desta lei, nomeará e empossará os membros do Conselho.
8 9º.:- A presidência será exercida pelo Diretor do Departamento de
Educação e as demais funções serão definidas no Regimento Interno.
Art. 3º.:- O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes
competências:
I- Formular a política educacional do município;
H - gerir fundo municipal alocando recursos para os programas;
HI - fiscalizar e acompanhar a execução dos planos educacionais no
Município;
IV - encaminhar representações aos órgãos governamentais e não
governamentais do Município, Estado e União das questões concernentes à
educação e ao ensino;
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CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V - Manter intercâmbio no município, com outros municípios, com os
governos estaduais, com o governo federal, entidades estrangeiras visando ao
aprimoramento do ensino;
VI - propor ao chefe do Executivo o estabelecimento de convênios;
VII - trabalhar em cooperação com outros órgãos de administração
pública e da sociedade civil visando ao equacionamento dos problemas gerais
ou específicos da educação e do ensino;
VIII - acolher, dar seguimento e acompanhamento das representações
que venha a receber referente à sua área de atuação;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
X - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos ligados
à educação em âmbitos federal, estadual e municipal;
XI - sugerir medidas para a realização do censo escolar do Município,
bem como para a chamada escolar da clientela potencial em relação à educação
infantil e do ensino fundamental.
Art. 4º.:- O Conselho Municipal de Educação, além das atribuições
previstas no Artigo 4º da Lei Estadual nº 9.143/95, tem as seguintes
atribuições:
I- participar do processo de planejamento educacional no Município;
H - participar da elaboração das diretrizes orçamentarias e do orçamento
municipal, assim como do plano diretor no que concerne à educação;
HH - participar e fiscalizar o acompanhamento de execução das despesas
com o ensino no Município, seja no nível municipal, seja no nível estadual;
IV - analisar as necessidades de construção, reforma e ampliação de
prédios escolares no município e encaminhar ao Prefeito Municipal e/ou
autoridades estaduais as carências do município;
V - acompanhar e fiscalizar as licitações públicas relacionadas ao
ensino, analisar aditamentos e fiscalizar execuções de obras;
VI - acompanhar e fiscalizar o processo de autorização e funcionamento
das escolas da rede particular.
Art. 5º.:- Os membros do Conselho Municipal de Educação não terão
qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo estas
consideradas de relevante interesse público
Art. 6º.:- O Conselho Municipal de Educação manterá uma secretaria
geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento,
utilizando instalações e funcionários requisitados a órgãos dos Poderes
Públicos, especialmente afastados para este fim.
Art. 7º.:- As decisões do Conselho Municipal de Educação serão
homologadas pelo Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação e
tomarão a forma de resolução. 0 7 0
ro
| CÂMAR * MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 20A VISTA
Art. 8º.:- Anualmente o Conselho Municipal de Educação apresentará a
sua proposta orçamentaria, bem como, a prestação de contas aos órgãos
competentes.
Art. 9º.:- O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente quantas forem
necessárias, conforme disposto no Regimento Interno.
Art. 10:- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas, se necessário.
Art. 11:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 1º.:- O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Executiva
Provisória, composta por 7 membros, que, no prazo compreendido entre a
promulgação desta lei e a posse do primeiro Conselho, encarregar-se-á de
efetuar contato com as entidades e segmentos elencados no artigo 2º e tomar as
providências necessárias para a composição e posse do 1º Conselho.
Art. 2º.:- O Conselho Municipal de Educação terá um Regimento
Interno votado pelo Plenário, elaborado até 60 (sessenta) dias após a
constituição do Conselho Municipal de Educação.
EAESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (22.07.1997).
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