| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1997 |
| Date | 1997-07-22 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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tm igor ace CÂMAR:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 043, DE 22 DE JULHO DE 1997 . “Cria o Conselho Municipal de Educação de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 30, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica criado o Conselho Municipal de Educação, com composição, competência e atribuições definidas nesta Lei sem prejuízo de outras que forem atribuídas em seu regimento interno. Art. 2º.:- O Conselho Municipal de Educação será composto por 19 (dezenove) membros titulares, com atuação no Município, a saber: a) 1 representante do Poder Executivo; b) 1 representante da Delegacia de Ensino da Secretaria de Estado da Educação; e) 1 representante do Departamento de Educação do Município; d) 1 representante do Conselho Municipal de Saúde; e) 1 representante do Conselho Tutelar; f) 1 representante do Sindicato de Professores da Rede Estadual de Ensino; g) 1 representante de professores da rede municipal de ensino; h) 1 representante de professores da rede particular de ensino; i) 1 representante do Sindicato de Funcionários da Rede Estadual de Ensino; |) 1 representante de funcionários municipais; D 1 representante de especialistas de educação das escolas municipais; m) 1 representante de especialistas de educação das escolas estaduais; n) 1 representante de pais de alunos das escolas estaduais; 0) 1 representante de pais de alunos das escolas municipais; p) 1 representante de pais de alunos das escolas particulares; q) 1 representante das mantenedoras das escolas particulares de ensino infantil, fundamental e médio; r) 1 representante das mantenedoras das escolas particulares, fundações ou autarquias de ensino superior; s) 1 representante das escolas e classes de ensino especializadas em crianças excepcionais; t) 1 representante de pais de alunos matriculados em escolas e classes de ensino especializado em crianças excepcionais. 068 8 CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA OA VISTA sã 81º.:- Cada uma das instituições relacionadas no “caput” deste artigo deverá indicar, também, um membro suplente. 8 2º.:- Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das respectivas instituições a que pertencem, podendo ser substituídos a qualquer tempo se houver cessação do vínculo com a instituição que os indicou ou aposentadoria. $ 3º.:- Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação e os respectivos suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução pelo mesmo segmento. 8 4º.:- A renovação dos conselheiros não poderá ultrapassar 50% dos seus membros titulares. $ 5º.:- Os suplentes substituirão os membros titulares do Conselho nas suas ausências e afastamentos temporários; no caso de vacância de membro titular, a instituição de origem daquele conselheiro fará nova indicação para o restante do mandato. 8 6º.:- As instituições terão 20 (vinte) dias de prazo, após comunicação expressa do Poder Executivo para indicarem seus representantes ao Prefeito Municipal; findo esse prazo, sem que a indicação tenha sido feita, competirá ao Prefeito Municipal fazer a indicação de seu livre arbítrio. 8 7º.:- O Poder Executivo terá 10 dias de prazo após a promulgação desta lei para notificar as entidades elencadas no artigo 2º. 8 8º.:- O Prefeito Municipal, dentro de 40 dias da data de publicação desta lei, nomeará e empossará os membros do Conselho. 8 9º.:- A presidência será exercida pelo Diretor do Departamento de Educação e as demais funções serão definidas no Regimento Interno. Art. 3º.:- O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes competências: I- Formular a política educacional do município; H - gerir fundo municipal alocando recursos para os programas; HI - fiscalizar e acompanhar a execução dos planos educacionais no Município; IV - encaminhar representações aos órgãos governamentais e não governamentais do Município, Estado e União das questões concernentes à educação e ao ensino; 069 CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA V - Manter intercâmbio no município, com outros municípios, com os governos estaduais, com o governo federal, entidades estrangeiras visando ao aprimoramento do ensino; VI - propor ao chefe do Executivo o estabelecimento de convênios; VII - trabalhar em cooperação com outros órgãos de administração pública e da sociedade civil visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação e do ensino; VIII - acolher, dar seguimento e acompanhamento das representações que venha a receber referente à sua área de atuação; IX - elaborar seu Regimento Interno; X - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos ligados à educação em âmbitos federal, estadual e municipal; XI - sugerir medidas para a realização do censo escolar do Município, bem como para a chamada escolar da clientela potencial em relação à educação infantil e do ensino fundamental. Art. 4º.:- O Conselho Municipal de Educação, além das atribuições previstas no Artigo 4º da Lei Estadual nº 9.143/95, tem as seguintes atribuições: I- participar do processo de planejamento educacional no Município; H - participar da elaboração das diretrizes orçamentarias e do orçamento municipal, assim como do plano diretor no que concerne à educação; HH - participar e fiscalizar o acompanhamento de execução das despesas com o ensino no Município, seja no nível municipal, seja no nível estadual; IV - analisar as necessidades de construção, reforma e ampliação de prédios escolares no município e encaminhar ao Prefeito Municipal e/ou autoridades estaduais as carências do município; V - acompanhar e fiscalizar as licitações públicas relacionadas ao ensino, analisar aditamentos e fiscalizar execuções de obras; VI - acompanhar e fiscalizar o processo de autorização e funcionamento das escolas da rede particular. Art. 5º.:- Os membros do Conselho Municipal de Educação não terão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo estas consideradas de relevante interesse público Art. 6º.:- O Conselho Municipal de Educação manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários requisitados a órgãos dos Poderes Públicos, especialmente afastados para este fim. Art. 7º.:- As decisões do Conselho Municipal de Educação serão homologadas pelo Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação e tomarão a forma de resolução. 0 7 0 ro | CÂMAR * MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 20A VISTA Art. 8º.:- Anualmente o Conselho Municipal de Educação apresentará a sua proposta orçamentaria, bem como, a prestação de contas aos órgãos competentes. Art. 9º.:- O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente quantas forem necessárias, conforme disposto no Regimento Interno. Art. 10:- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas, se necessário. Art. 11:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Das Disposições Finais e Transitórias Art. 1º.:- O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Executiva Provisória, composta por 7 membros, que, no prazo compreendido entre a promulgação desta lei e a posse do primeiro Conselho, encarregar-se-á de efetuar contato com as entidades e segmentos elencados no artigo 2º e tomar as providências necessárias para a composição e posse do 1º Conselho. Art. 2º.:- O Conselho Municipal de Educação terá um Regimento Interno votado pelo Plenário, elaborado até 60 (sessenta) dias após a constituição do Conselho Municipal de Educação. EAESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (22.07.1997). 071