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norma nº 44/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1997
Date 1997-07-23
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998".
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8.4 CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E'OA VISTA
Cotia mb
Lei nº 044, de 23 de julho de 1997
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício de 1998”
(Projeto de Lei nº 015, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a
elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 1998.
Art. 2º.:- A elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro
de 1998 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da
administração direta e indireta, assim como a execução orçamentaria, que obedecerá
as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
Art. 3º.:- A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -
EMURVI, somente receberá recursos do Tesouro Municipal através de Lei
específica, autorizando contribuições mediante transferências intragovernamentais
para subscrição ou aumento de capital.
Art. 4º.:- A proposta parcial da Câmara Municipal e da Autarquia Municipal -
Faculdade de Administração e Economia - FAE serão encaminhadas até o dia 31 de
agosto de 1997, para serem compatibilizadas com os demais órgãos da administração
e com a receita estimada.
Art. 5º.:- Na elaboração do orçamento programa do Município para o
exercício de 1998, sem prejuízo das normas financeiras traçadas pela Legislação
Federal, será considerado o seguinte:
1 - O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao total das
receitas previstas;
H - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências,
conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção
e no desenvolvimento de sua rede municipal de ensino;
HI - O montante das despesas na área de saúde não será inferior a 10% (dez
por cento) das despesas globais do Orçamento do Município, computadas as
transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 168 da Lei Orgânica do
Município;
IV - Constará da proposta orçamentaria o produto das operações de crédito
autorizado pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao respectivo
projeto;
V - Constará da proposta orçamentaria dotação específica para pagamento da
dívida da Prefeitura Municipal para com o FUPREBEN;
VI - Constará da proposta orçamentária dotação específica para atendimento
do programa de Renda Mínima Familar, cuja aplicação será no mínimo de 1% (um
por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências;
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4x CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VII - As despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do exercício,
superar as receitas, desde que o excesso das primeiras seja financiado por operações
de crédito, realizadas nos termos do artigo 167, inciso III da Constituição Federal;
VIII - Poderão ser incluídos no plano plurianual programas não elencados
naquele dispositivo legal, desde que financiados com recursos oriundos de outras
esferas de governo e autorizados por lei específica.
Parágrafo único:- Deverão integrar o limite das dotações orçamentarias, os
créditos adicionais correspondentes, abertos até 31 de agosto deste exercício.
Art. 6º.:- A Legislação Tributária Municipal, observadas as prescrições legais,
sofrerá alterações para adequar as necessidades do Município, majorando-se ou
reduzindo os tributos, como forma de distribuir justiça social e fiscal aos munícipes.
Art. 7º.:- O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, antes do
encerramento do atual exercício financeiro Projeto de Lei, dispondo sobre alterações
na legislação de tributos e preços públicos;
I - Revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
buscando atualizar a planta genérica e aumentar a sua seletividade e gravar
discriminadamente os imóveis que não atendem a função social da propriedade;
II - Aperfeiçoamento dos critérios para a correção dos créditos do Município
recebidos com atraso;
III - Continuidade do processo de modernização, simplificação e de justiça
social;
IV - Ressarcimento adequado dos custos pela utilização efetiva ou potencial
dos serviços prestados;
V - Aumento da autonomia financeira do Município em relação aos recursos
transferidos pelo Estado e pela União;
VI - Remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens municipais.
Art. 8º.:- Os repasses mensais do Poder Legislativo, a que se refere o artigo
168 da Constituição Federal, submeter-se-ão ao princípio da programação financeira
de desembolso, aludido nos artigos 47 e 50 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º.:- O pagamento de salários e encargos sociais, terá prioridades sobre as
ações dos serviços municipais.
Art. 10:- Durante a elaboração do Projeto de Orçamento Anual a Prefeitura
Municipal realizará Audiências Públicas, para apresentação e discussão com a
população, sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1998.
Parágrafo único:- As Audiências Públicas poderão ser realizadas em
Auditórios Públicos, Comunitários, Escolas do Município ou espaços afins, sendo
permitida a entrada de todos os munícipes interessados, aos quais será franqueada a
palavra para apresentação de sugestões ao Poder Executivo, que digam respeito à
proposta orçamentária.
Art. 11:- Observada a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, em
seu Artigo 1º, inciso III, as despesas com pessoal da administração direta ou indireta,
ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), das receitas correntes, de acordo com a
classificação sobre a categoria econômica na Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único:- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de
estruturas de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser feitas se
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Pas à - CÂMAR:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
utente SS
houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas
até o final do exercício, obedecendo o limite no “caput” do presente artigo.
Art. 12:- A concessão de auxílios e subvenções às entidades públicas nas
áreas de saúde, educação e assistência social, deverão ser relacionadas no orçamento
programa do Município para o exercício de 1998 e autorizada através de Lei especial.
Art. 13:- A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional
aprovada por decreto e acrescidos dos fundos criados por Lei, Autarquias e Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI
Art. 14:- A proposta orçamentária deverá identificar o programa de trabalho a
ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal, no mínimo por funções e
programas, em conformidade com a Portaria nº 9/74 - SEPLAN/PR e a natureza da
despesa, no mínimo até o nível de elemento.
Art. 15:- O Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por
antecipação da receita, contratadas pelo Município até o limite e nas condições
estabelecidas pelo Senado Federal, nos termos da legislação em vigor e que serão
totalmente liquidadas até o final do exercício financeiro.
Art. 16:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 1998,
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
da despesa fixada em 1º de janeiro de 1998 nos temos do Artigo 7º da Lei nº
4.320/64.
Art. 17:- O Prefeito Municipal deverá enviar o Projeto de Lei do Orçamento
anual para o exercício futuro, e bem como o Plano Plurianual do Município e das
suas autarquias, até o dia 30 de setembro do exercício financeiro em execução,
devendo a Câmara Municipal apreciá-lo na forma da Lei Orgânica do Município, até
o 15 de dezembro, devolvendo-o a seguir para a sanção do Executivo.
Art. 18:- A não apreciação da Câmara Municipal no prazo estabelecido no
artigo anterior, culminará com a observância de que determina o artigo 129 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 19:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposição em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (23.07.1997).
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