| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1997 |
| Date | 1997-07-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998". |
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8.4 CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E'OA VISTA Cotia mb Lei nº 044, de 23 de julho de 1997 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1998” (Projeto de Lei nº 015, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 1998. Art. 2º.:- A elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 1998 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentaria, que obedecerá as diretrizes estabelecidas por esta Lei. Art. 3º.:- A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, somente receberá recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando contribuições mediante transferências intragovernamentais para subscrição ou aumento de capital. Art. 4º.:- A proposta parcial da Câmara Municipal e da Autarquia Municipal - Faculdade de Administração e Economia - FAE serão encaminhadas até o dia 31 de agosto de 1997, para serem compatibilizadas com os demais órgãos da administração e com a receita estimada. Art. 5º.:- Na elaboração do orçamento programa do Município para o exercício de 1998, sem prejuízo das normas financeiras traçadas pela Legislação Federal, será considerado o seguinte: 1 - O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao total das receitas previstas; H - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento de sua rede municipal de ensino; HI - O montante das despesas na área de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do Orçamento do Município, computadas as transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 168 da Lei Orgânica do Município; IV - Constará da proposta orçamentaria o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao respectivo projeto; V - Constará da proposta orçamentaria dotação específica para pagamento da dívida da Prefeitura Municipal para com o FUPREBEN; VI - Constará da proposta orçamentária dotação específica para atendimento do programa de Renda Mínima Familar, cuja aplicação será no mínimo de 1% (um por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências; 072 4x CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VII - As despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as receitas, desde que o excesso das primeiras seja financiado por operações de crédito, realizadas nos termos do artigo 167, inciso III da Constituição Federal; VIII - Poderão ser incluídos no plano plurianual programas não elencados naquele dispositivo legal, desde que financiados com recursos oriundos de outras esferas de governo e autorizados por lei específica. Parágrafo único:- Deverão integrar o limite das dotações orçamentarias, os créditos adicionais correspondentes, abertos até 31 de agosto deste exercício. Art. 6º.:- A Legislação Tributária Municipal, observadas as prescrições legais, sofrerá alterações para adequar as necessidades do Município, majorando-se ou reduzindo os tributos, como forma de distribuir justiça social e fiscal aos munícipes. Art. 7º.:- O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro Projeto de Lei, dispondo sobre alterações na legislação de tributos e preços públicos; I - Revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana buscando atualizar a planta genérica e aumentar a sua seletividade e gravar discriminadamente os imóveis que não atendem a função social da propriedade; II - Aperfeiçoamento dos critérios para a correção dos créditos do Município recebidos com atraso; III - Continuidade do processo de modernização, simplificação e de justiça social; IV - Ressarcimento adequado dos custos pela utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados; V - Aumento da autonomia financeira do Município em relação aos recursos transferidos pelo Estado e pela União; VI - Remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens municipais. Art. 8º.:- Os repasses mensais do Poder Legislativo, a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-ão ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 e 50 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 9º.:- O pagamento de salários e encargos sociais, terá prioridades sobre as ações dos serviços municipais. Art. 10:- Durante a elaboração do Projeto de Orçamento Anual a Prefeitura Municipal realizará Audiências Públicas, para apresentação e discussão com a população, sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1998. Parágrafo único:- As Audiências Públicas poderão ser realizadas em Auditórios Públicos, Comunitários, Escolas do Município ou espaços afins, sendo permitida a entrada de todos os munícipes interessados, aos quais será franqueada a palavra para apresentação de sugestões ao Poder Executivo, que digam respeito à proposta orçamentária. Art. 11:- Observada a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, em seu Artigo 1º, inciso III, as despesas com pessoal da administração direta ou indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), das receitas correntes, de acordo com a classificação sobre a categoria econômica na Lei nº 4.320/64. Parágrafo único:- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser feitas se 073 2 Pas à - CÂMAR:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA utente SS houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite no “caput” do presente artigo. Art. 12:- A concessão de auxílios e subvenções às entidades públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, deverão ser relacionadas no orçamento programa do Município para o exercício de 1998 e autorizada através de Lei especial. Art. 13:- A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescidos dos fundos criados por Lei, Autarquias e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI Art. 14:- A proposta orçamentária deverá identificar o programa de trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal, no mínimo por funções e programas, em conformidade com a Portaria nº 9/74 - SEPLAN/PR e a natureza da despesa, no mínimo até o nível de elemento. Art. 15:- O Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município até o limite e nas condições estabelecidas pelo Senado Federal, nos termos da legislação em vigor e que serão totalmente liquidadas até o final do exercício financeiro. Art. 16:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 1998, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa fixada em 1º de janeiro de 1998 nos temos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Art. 17:- O Prefeito Municipal deverá enviar o Projeto de Lei do Orçamento anual para o exercício futuro, e bem como o Plano Plurianual do Município e das suas autarquias, até o dia 30 de setembro do exercício financeiro em execução, devendo a Câmara Municipal apreciá-lo na forma da Lei Orgânica do Município, até o 15 de dezembro, devolvendo-o a seguir para a sanção do Executivo. Art. 18:- A não apreciação da Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo anterior, culminará com a observância de que determina o artigo 129 da Lei Orgânica do Município. Art. 19:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (23.07.1997). 074