| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1997 |
| Date | 1997-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO". |
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CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA LEI Nº 045, de 24 de julho de 1.997 “Dispõe sobre a execução indireta do serviço público de transporte coletivo urbano” FAC / (Projeto de Lei nº 32, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- As concessões e permissões do serviço público de transporte coletivo do Município de São João da Boa Vista, reger-se-ão pelo disposto no artigo 175 da Constituição Federal, pela Lei Federal nº. 8.957, de 13 de fevereiro de 1995, e suas respectivas alterações, pelo disposto nesta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contatos. Art. 2º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a delegar a terceiros a execução do serviço público de transporte coletivo urbano, devendo, no caso de concessão ou permissão, proceder mediante prévia licitação. $ único:- Considera--se transportes coletivo urbano o serviço regular e contínuo de condução de pessoas na sede do Município, efetuado por veículos automotores, com itinerários e horários previamente estabelecidos e pagamento de tarifas fixadas pelo Poder Executivo. Art. 3º.:- O prazo máximo de cada delegação será 15 (quinze) anos, contados da data da assinatura do contrato respectivo. Art. 4º.:- Os critérios e regras para licitação e contratação das concessões e permissões do serviço público de transporte coletivo urbano, definição dos encargos das partes, caducidade, fiscalização, intervenção e rescisão da concessão ou permissão, direitos dos usuários, política tarifária e manutenção de serviço adequado, são os constantes da legislação federal pertinente. Art. 5º.:- Compete ao Poder Executivo a regulamentação do serviço de transporte coletivo urbano do município. Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Municipais nº 345, de 13 de setembro de 1990, e nº 166, de 25 de julho de 1994. ano do da Silva e ENTE rd Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (24.07.1997). 075