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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 45/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1997
Date 1997-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO".
native_id3767

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CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA
LEI Nº 045, de 24 de julho de 1.997
“Dispõe sobre a execução indireta do serviço
público de transporte coletivo urbano”
FAC /
(Projeto de Lei nº 32, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a
seguinte lei:
Art. 1º.:- As concessões e permissões do serviço público de transporte coletivo
do Município de São João da Boa Vista, reger-se-ão pelo disposto no artigo 175 da
Constituição Federal, pela Lei Federal nº. 8.957, de 13 de fevereiro de 1995, e suas
respectivas alterações, pelo disposto nesta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas
cláusulas dos indispensáveis contatos.
Art. 2º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a delegar a
terceiros a execução do serviço público de transporte coletivo urbano, devendo, no caso
de concessão ou permissão, proceder mediante prévia licitação.
$ único:- Considera--se transportes coletivo urbano o serviço regular e contínuo
de condução de pessoas na sede do Município, efetuado por veículos automotores, com
itinerários e horários previamente estabelecidos e pagamento de tarifas fixadas pelo
Poder Executivo.
Art. 3º.:- O prazo máximo de cada delegação será 15 (quinze) anos, contados da
data da assinatura do contrato respectivo.
Art. 4º.:- Os critérios e regras para licitação e contratação das concessões e
permissões do serviço público de transporte coletivo urbano, definição dos encargos das
partes, caducidade, fiscalização, intervenção e rescisão da concessão ou permissão,
direitos dos usuários, política tarifária e manutenção de serviço adequado, são os
constantes da legislação federal pertinente.
Art. 5º.:- Compete ao Poder Executivo a regulamentação do serviço de
transporte coletivo urbano do município.
Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Municipais nº 345, de 13 de
setembro de 1990, e nº 166, de 25 de julho de 1994.
ano do da Silva
e ENTE
rd
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (24.07.1997).
075

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