| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1997 |
| Date | 1997-07-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTITUIR A FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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sk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ze, - fe LEI Nº 46, de 24 de julho de 1.997 “Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir a Fundação Oliveira Neto e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 33, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir uma Fundação sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento da cultura, da pesquisa e do ensino, em todas as suas áreas e níveis, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, técnica e financeira, denominada FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO. $ 1º.:- Para a consecução de seus objetivos e aprimoramento de suas atividades a Fundação poderá manter quaisquer unidades de cultura, ensino e pesquisa, cumprindo-lhe promover meios que permitam a participação da comunidade no âmbito de seus objetivos. $ 2º.:- E facultado à Fundação celebrar acordos, ajustes, contratos e convênios com outros órgãos ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, obedecidos os preceitos da legislação pertinente. Art. 2º.:- A Fundação terá sua sede na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Art. 3º.:- São membros da Fundação: a) Fundador: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, b) Doadores: As pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doações efetivas à Fundação, nos termos do seu Regimento Interno; c) Honorários: As pessoas físicas que, por indicação do Conselho Consultivo e aprovação do Conselho Curador, tiverem prestado relevantes serviços à instituição ou à comunidade. Parágrafo único:- Os membros da Fundação não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações de entidade. Art. 4º.:- São órgãos da Fundação: a) O Conselho Curador; b) O Conselho Consultivo; e, e) O Conselho Diretor. & 1º.:- Nenhum dos membros dos órgãos acima referidos perceberá qualquer tipo de remuneração pelo exercício específico de suas funções sendo, entretanto, a atuação deles considerada como de relevante serviço prestado ao Município. $ 2º.:- O funcionamento, atribuições, poderes e deveres dos órgãos fundacionais e seus membros serão estabelecidos nos Estatutos Sociais. 076 8) CÂMAR? MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EEN 8 3º.:- Competirá ao Conselho Curador, por maioria absoluta de seus membros, instituir o Regimento Interno da Fundação e deliberar sobre alterações estatutárias e, mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberar sobre a extinção da Fundação. Art. 5º.:- O Conselho Curador é composto por 11 (onze) membros permanentes, assim designados: - O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, que é seu Presidente; - Um representante da Academia de Letras de São João da Boa Vista; - Um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São João da Boa Vista; - Um representante da Associação dos Amigos da Arte e da Cultura de São João da Boa Vista - AMARTE; - Um representante da Associação dos Contabilistas de São João da Boa Vista - ACVISTA; - Um representante do Departamento de Cultura e Turismo; - Um representante da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; - Um representante indicado pela Câmara Municipal, escolhido pelo Plenário; - Um representante da Delegacia de Ensino do município de São João da Boa Vista; - Um representante da Fundação de Ensino “Octávio Bastos”; - Um representante da Faculdade de Administração e Economia - FAE. Art. 6º.:- O Conselho Consultivo é composto por no mínimo 10 (dez) e no máximo 50 (cincoenta) pessoas físicas doadoras ou representantes de pessoas Jurídicas doadoras, indicados entre maior número através de reunião dos membros diretores, na forma do Regimento Interno da Fundação, e escolhidos pelo Conselho Curador, que os nomeará e empossará a cada 3 (três) anos, permitida a reeleição. Art. 7º.:- A Fundação será administrada por um Conselho Diretor composto de 03 (três) membros, os quais exercerão os cargos de Presidente, Tesoureiro e Secretário, sendo o Presidente de livre escolha do Conselho Curador e os demais por ele escolhidos entre os integrantes de lista sêxtupla apresentada pelo Conselho Consultivo. Parágrafo único:- A duração do mandato dos membros do Conselho Diretor é de 03 (três) anos e seu término coincidirá com a data da posse dos eleitos em sucessão, permitida a reeleição ou recondução. Art. 8º.:- O patrimônio da Fundação é de valor ilimitado e se constitui de bens móveis, imóveis, direitos, ações, doações, legados, subvenções, resultado de aplicações e sobras de receitas. $ 1º.:- Todo o patrimônio e receitas da Fundação serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e aprimoramento de seus fins, vedada a distribuição, sob qualquer forma, de resultados financeiros, lucros, dividendos, vantagens, bonificações ou similares aos seus membros ou terceiros. 07% CÂMAR:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 2º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, para uso da Fundação, enquanto ela cumprir sua finalidade, bens e direitos, inclusive imóveis, aos fins dela destinados, observadas as normas da legislação aplicável. Art. 9º.:- Em qualquer hipótese de extinção da Fundação o seu patrimônio reverterá ao município de São João da Boa Vista. Art. 10:- A Fundação não participará de quaisquer atividades ou manifestações de caráter político-partidário ou confessionais. Art. 11:- A administração da Fundação far-se-á com obedecimento das normas pertinentes às licitações e contratos da Administração Pública e seu pessoal, cuja admissão far-se-á mediante concurso seletivo, ficará submetido ao regime da Consolidação das Leis de Trabalho, podendo ser aproveitados em seu quadro servidores públicos, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens legais. Art. 12:- Os casos omissos nos Estatutos Sociais serão, obedecidos os preceitos legais, resolvidos pelo Conselho Curador. Art. 13:- Os primeiros membros componentes do Conselho Consultivo e Conselho Diretor, com mandato até 30 de junho de 2.000, serão nomeados e empossados no instrumento de constituição da Fundação, livremente escolhidos pelo Poder Executivo entre pessoas de reconhecida idoneidade. Art. 14:- Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com a criação e implantação da entidade, que correrá por conta de dotação orçamentária vigente e suplementada, se necessário. $ 1º.:- Incumbe ao Poder Executivo, através de Decreto, elaborar os Estatutos da Fundação, assim como tomar todas as providências para seu registro nos órgãos competentes e sua instalação e funcionamento. Art. 15:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antonjá, 1/7. Silva £” PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoitos dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (18.07.1997). 078