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norma nº 46/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1997
Date 1997-07-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTITUIR A FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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sk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ze, -
fe LEI Nº 46, de 24 de julho de 1.997
“Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir a
Fundação Oliveira Neto e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 33, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir uma
Fundação sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento da cultura, da
pesquisa e do ensino, em todas as suas áreas e níveis, com personalidade jurídica
de direito privado e autonomia administrativa, técnica e financeira, denominada
FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO.
$ 1º.:- Para a consecução de seus objetivos e aprimoramento de suas
atividades a Fundação poderá manter quaisquer unidades de cultura, ensino e
pesquisa, cumprindo-lhe promover meios que permitam a participação da
comunidade no âmbito de seus objetivos.
$ 2º.:- E facultado à Fundação celebrar acordos, ajustes, contratos e
convênios com outros órgãos ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, obedecidos os preceitos da legislação pertinente.
Art. 2º.:- A Fundação terá sua sede na cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
Art. 3º.:- São membros da Fundação:
a) Fundador: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
b) Doadores: As pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doações efetivas
à Fundação, nos termos do seu Regimento Interno;
c) Honorários: As pessoas físicas que, por indicação do Conselho
Consultivo e aprovação do Conselho Curador, tiverem prestado relevantes
serviços à instituição ou à comunidade.
Parágrafo único:- Os membros da Fundação não respondem nem mesmo
subsidiariamente pelas obrigações de entidade.
Art. 4º.:- São órgãos da Fundação:
a) O Conselho Curador;
b) O Conselho Consultivo; e,
e) O Conselho Diretor.
& 1º.:- Nenhum dos membros dos órgãos acima referidos perceberá
qualquer tipo de remuneração pelo exercício específico de suas funções sendo,
entretanto, a atuação deles considerada como de relevante serviço prestado ao
Município.
$ 2º.:- O funcionamento, atribuições, poderes e deveres dos órgãos
fundacionais e seus membros serão estabelecidos nos Estatutos Sociais.
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8) CÂMAR? MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EEN
8 3º.:- Competirá ao Conselho Curador, por maioria absoluta de seus
membros, instituir o Regimento Interno da Fundação e deliberar sobre alterações
estatutárias e, mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros,
deliberar sobre a extinção da Fundação.
Art. 5º.:- O Conselho Curador é composto por 11 (onze) membros
permanentes, assim designados:
- O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, que é seu Presidente;
- Um representante da Academia de Letras de São João da Boa Vista;
- Um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de
São João da Boa Vista;
- Um representante da Associação dos Amigos da Arte e da Cultura de São
João da Boa Vista - AMARTE;
- Um representante da Associação dos Contabilistas de São João da Boa
Vista - ACVISTA;
- Um representante do Departamento de Cultura e Turismo;
- Um representante da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
- Um representante indicado pela Câmara Municipal, escolhido pelo
Plenário;
- Um representante da Delegacia de Ensino do município de São João da
Boa Vista;
- Um representante da Fundação de Ensino “Octávio Bastos”;
- Um representante da Faculdade de Administração e Economia - FAE.
Art. 6º.:- O Conselho Consultivo é composto por no mínimo 10 (dez) e no
máximo 50 (cincoenta) pessoas físicas doadoras ou representantes de pessoas
Jurídicas doadoras, indicados entre maior número através de reunião dos
membros diretores, na forma do Regimento Interno da Fundação, e escolhidos
pelo Conselho Curador, que os nomeará e empossará a cada 3 (três) anos,
permitida a reeleição.
Art. 7º.:- A Fundação será administrada por um Conselho Diretor
composto de 03 (três) membros, os quais exercerão os cargos de Presidente,
Tesoureiro e Secretário, sendo o Presidente de livre escolha do Conselho Curador
e os demais por ele escolhidos entre os integrantes de lista sêxtupla apresentada
pelo Conselho Consultivo.
Parágrafo único:- A duração do mandato dos membros do Conselho
Diretor é de 03 (três) anos e seu término coincidirá com a data da posse dos
eleitos em sucessão, permitida a reeleição ou recondução.
Art. 8º.:- O patrimônio da Fundação é de valor ilimitado e se constitui de
bens móveis, imóveis, direitos, ações, doações, legados, subvenções, resultado de
aplicações e sobras de receitas.
$ 1º.:- Todo o patrimônio e receitas da Fundação serão aplicados
exclusivamente no desenvolvimento e aprimoramento de seus fins, vedada a
distribuição, sob qualquer forma, de resultados financeiros, lucros, dividendos,
vantagens, bonificações ou similares aos seus membros ou terceiros.
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CÂMAR:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, para uso da Fundação,
enquanto ela cumprir sua finalidade, bens e direitos, inclusive imóveis, aos fins
dela destinados, observadas as normas da legislação aplicável.
Art. 9º.:- Em qualquer hipótese de extinção da Fundação o seu patrimônio
reverterá ao município de São João da Boa Vista.
Art. 10:- A Fundação não participará de quaisquer atividades ou
manifestações de caráter político-partidário ou confessionais.
Art. 11:- A administração da Fundação far-se-á com obedecimento das
normas pertinentes às licitações e contratos da Administração Pública e seu
pessoal, cuja admissão far-se-á mediante concurso seletivo, ficará submetido ao
regime da Consolidação das Leis de Trabalho, podendo ser aproveitados em seu
quadro servidores públicos, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens legais.
Art. 12:- Os casos omissos nos Estatutos Sociais serão, obedecidos os
preceitos legais, resolvidos pelo Conselho Curador.
Art. 13:- Os primeiros membros componentes do Conselho Consultivo e
Conselho Diretor, com mandato até 30 de junho de 2.000, serão nomeados e
empossados no instrumento de constituição da Fundação, livremente escolhidos
pelo Poder Executivo entre pessoas de reconhecida idoneidade.
Art. 14:- Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com a
criação e implantação da entidade, que correrá por conta de dotação orçamentária
vigente e suplementada, se necessário.
$ 1º.:- Incumbe ao Poder Executivo, através de Decreto, elaborar os
Estatutos da Fundação, assim como tomar todas as providências para seu registro
nos órgãos competentes e sua instalação e funcionamento.
Art. 15:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antonjá, 1/7. Silva
£” PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoitos dias do
mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (18.07.1997).
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