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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 47/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1997
Date 1997-08-11
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FORNECER AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3769

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& Jr CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Viabt,
RAE a
LEINº 47, de onze de agosto de 1.997
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista a fornecer aos servidores ativos,
inativos e pensionistas municipais cesta básica ou vale
alimentação no mês de agosto de 1997 e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº 36 , do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a
fornecer uma cesta básica de alimentos ou vale alimentação, aos servidores
municipais ativos, inativos e pensionistas, com remuneração de até R$
1.000,00 (hum mil reais) - valor bruto - no mês de agosto de 1997.
8 1º.:- A cesta básica de alimentos ou vale alimentação de que trata o
“caput” deste artigo, será concedida exclusivamente no mês de agosto de
1997.
8 2º.:- A cesta básica de alimentos ou vale alimentação a que se refere
este artigo não será incorporada à remuneração para nenhum efeito.
Art. 2º.:- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão
por conta do orçamento vigente e suplementado, se necessário.
Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
A |
Antonio Ag 4 do da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e sete (11.08.1997).
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