| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FORNECER AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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& Jr CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Viabt, RAE a LEINº 47, de onze de agosto de 1.997 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a fornecer aos servidores ativos, inativos e pensionistas municipais cesta básica ou vale alimentação no mês de agosto de 1997 e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 36 , do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a fornecer uma cesta básica de alimentos ou vale alimentação, aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, com remuneração de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) - valor bruto - no mês de agosto de 1997. 8 1º.:- A cesta básica de alimentos ou vale alimentação de que trata o “caput” deste artigo, será concedida exclusivamente no mês de agosto de 1997. 8 2º.:- A cesta básica de alimentos ou vale alimentação a que se refere este artigo não será incorporada à remuneração para nenhum efeito. Art. 2º.:- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento vigente e suplementado, se necessário. Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. A | Antonio Ag 4 do da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e sete (11.08.1997). 079