| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 3770 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
“a CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEIN?º 48, de 11 de agosto de 1.997 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Projeto de Lei nº 35, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 9.700,80 (Nove mil, setecentos Reais e oitenta centavos), para serem repassados ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo, destinado ao Hospital Regional de Divinolândia-São Paulo, necessários a manutenção dos seus serviços médicos e hospitalares, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - | DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3220 Transferências Intergovernamentais 3224 - Transf. à Instituições Multigovernamentais .R$9.700,80 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 1375428 Assistência Médica e Sanitária 13754282020 Manutenção do Departamento de Saúde....... R$9.700,80 Art. 2º.:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: am CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA Pa ita doe 14 - | DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.sS. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo............ertes R$9.700,80 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 1375428 Assistência Médica e Sanitária 13754282020 Manutenção do Departamento de Saúde........ R$9.700,80 Parágrafo único:- O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º, será efetuado em 06 (seis) parcelas iguais no valor de R$ 1.616,80 (Hum mil, seiscentos e dezesseis Reais e oitenta centavos) cada, sendo que a primeira parcela será liberada no mês de julho, e as demais parcelas nos meses subsequentes. Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de julho de 1997, revogadas as disposições em contrário. 74 Antoni ZA Silva / PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e sete (11.08.1997). 081