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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 48/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1997
Date 1997-08-11
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id3770

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

“a CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEIN?º 48, de 11 de agosto de 1.997
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
(Projeto de Lei nº 35, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um crédito adicional especial na importância de R$ 9.700,80 (Nove mil,
setecentos Reais e oitenta centavos), para serem repassados ao CONDERG
- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo, destinado ao
Hospital Regional de Divinolândia-São Paulo, necessários a manutenção dos
seus serviços médicos e hospitalares, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
14 - | DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3220 Transferências Intergovernamentais
3224 - Transf. à Instituições Multigovernamentais .R$9.700,80
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
1375428 Assistência Médica e Sanitária
13754282020 Manutenção do Departamento de Saúde....... R$9.700,80
Art. 2º.:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
am CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA
Pa
ita doe
14 - | DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.sS.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo............ertes R$9.700,80
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
1375428 Assistência Médica e Sanitária
13754282020 Manutenção do Departamento de Saúde........ R$9.700,80
Parágrafo único:- O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º,
será efetuado em 06 (seis) parcelas iguais no valor de R$ 1.616,80 (Hum
mil, seiscentos e dezesseis Reais e oitenta centavos) cada, sendo que a
primeira parcela será liberada no mês de julho, e as demais parcelas nos
meses subsequentes.
Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a partir de 1º de julho de 1997, revogadas as disposições em
contrário.
74
Antoni ZA Silva
/ PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e sete (11.08.1997).
081

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