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norma nº 49/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1997
Date 1997-08-22
Ementa"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL".
native_id3771

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a Cla CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 49, de 22 de agosto de 1.997
“Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural”
(Projeto de Lei nº 40. do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural de São João da Boa Vista.
Art. 2º.:- Ao Conselho ora instituído compete:
I. Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
II. Promover a integração dos vários segmentos do setor produtivo
rural, vinculados a produção, comercialização, armazenamento, transporte e
industrialização;
HI. Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Plurianual e anual, o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua
execução;
IV. Manter intercâmbio com os conselhos similares visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
V. Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas
à agropecuária e ao abastecimento alimentar;
VI. Promover a integração das ações das diversas entidades e órgãos
ligados ao setor agropecuário que atuam no município visando a busca do
desenvolvimento político, social e econômico da nossa comunidade.
Art. 3º.:- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de no mínimo 30 (trinta) membros, sendo:
I. 4 (quatro) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Prefeitura
Municipal;
II. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Escritório de
Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral;
HI. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Escritório de
Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
IV. 03 (três) representantes titulares e 01 (um) suplente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais e do Sindicato Rural, por eles indicados, sendo
seus respectivos presidentes membros natos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural;
082
CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V. 01 (um) representante da Cooperativa Agropecuária São João;
VI. 01 (um) representante do Instituto Tita de Oliveira;
VII. 01 (um) representante de cada uma das instituições oficiais de
crédito que atuam no município, especialmente com Crédito Rural;
VIII. 01 (um) representante dos bataticultores;
IX. os demais representantes serão designados pelo Prefeito
Municipal.
8 1º.:- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal, garantindo-se a
participação de representantes dos trabalhadores e produtores rurais,
técnicos e especialistas no setor de todos os segmentos ligados na cadeia de
agronegócios e da população.
8 2º.:- O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Art. 4º.:- Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os
seus membros deverão aprovar Regimento Interno, disciplinando seu
funcionamento e a forma de eleição do seu Presidente.
Art. 5º.:- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural deverá
ter um Secretário Executivo representado pelo Chefe do Setor de
Agricultura da Prefeitura Municipal.
Art. 6º.:- A Prefeitura Municipal fomnecerá a infra estrutura
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 7º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antoni DA da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e sete (22.08.1997).
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