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norma nº 50/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1997
Date 1997-08-28
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS".
native_id3772

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* CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 50, de 28 de agosto de 1.997
“Concede Subvenção Social ao Sindicato dos Funcionários da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas
Municipais de São João da Boa Vista e dá outras”
(Projeto de Lei nº 44, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente
exercício sob forma de Subvenção Social a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista.
Parágrafo único:- A Subvenção concedida por esta Lei, deverá ser utilizada pelo
Sindicato mencionado no “caput” deste artigo, no pagamento de despesas essenciais de
saúde aos seus sindicalizados.
Art. 2º.:- Os recursos constantes no artigo 1º. no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), serão liberados a entidade em 05 (cinco) parcelas iguais no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, sendo que o repasse da primeira parcela será
efetivado a partir do dia 29 de agosto de 1997, e as demais parcelas todo dia 29 de cada
mês.
Art. 3º.:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada no artigo 1º.
da presente Lei, serão atendidos com os seguintes desdobramentos:
a) valor consignado no orçamento vigente em dotação específica na importância
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
b) Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais... R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
1581486 Assistência Social Geral
15814862014 Subvenções Sociais............is R$ 20.000,00
o
A Re CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
5
Art. 4º.:- O crédito autorizado na alínea “b” o artigo 3º. será coberto com os
recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01- GABINETE E DEPENDENCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070211001 Aquisição de Equip. e
Material Permanente... R$ 15.000,00
03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
03.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0309 Planejamento Governamental
0309040 Planejamento e Orçamentação
03090401001 Aquisição de Equip. e
Material Permanente... R$ 5.000,00
Art. Sº.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
PRESIDEN TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de agosto de mil novecentos e noventa e sete (28.08.1997).
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