| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS". |
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* CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 50, de 28 de agosto de 1.997 “Concede Subvenção Social ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista e dá outras” (Projeto de Lei nº 44, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista. Parágrafo único:- A Subvenção concedida por esta Lei, deverá ser utilizada pelo Sindicato mencionado no “caput” deste artigo, no pagamento de despesas essenciais de saúde aos seus sindicalizados. Art. 2º.:- Os recursos constantes no artigo 1º. no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), serão liberados a entidade em 05 (cinco) parcelas iguais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, sendo que o repasse da primeira parcela será efetivado a partir do dia 29 de agosto de 1997, e as demais parcelas todo dia 29 de cada mês. Art. 3º.:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada no artigo 1º. da presente Lei, serão atendidos com os seguintes desdobramentos: a) valor consignado no orçamento vigente em dotação específica na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3230 Transferências a Instituições Privadas 3231 Subvenções Sociais... R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15 Assistência e Previdência 1581 Assistência 1581486 Assistência Social Geral 15814862014 Subvenções Sociais............is R$ 20.000,00 o A Re CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 5 Art. 4º.:- O crédito autorizado na alínea “b” o artigo 3º. será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01- GABINETE E DEPENDENCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital 4100 - Investimentos 4120 - Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070211001 Aquisição de Equip. e Material Permanente... R$ 15.000,00 03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 03.01 - GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital 4100 - Investimentos 4120 - Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0309 Planejamento Governamental 0309040 Planejamento e Orçamentação 03090401001 Aquisição de Equip. e Material Permanente... R$ 5.000,00 Art. Sº.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º.:- Revogam-se as disposições em contrário. PRESIDEN TE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e sete (28.08.1997). 085