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norma nº 51/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1997
Date 1997-09-03
Ementa"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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da 4 « CÂMARS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
erre
LEI Nº 51, de 03 de setembro de 1.997
“Regulamenta a concessão de passe livre para
utilização de transporte coletivo urbano no
município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”
(Projeto de Leinº 021, Jair Morgarbet)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º:. Fica concedido o direito ao passe livre para utilização de
transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista, ao
munícipe de ambos os sexos, que seja:
I- aposentado por idade ou invalidez;
I- deficiente físico;
III - pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo 1º. - A concessão deste benefício será feita através de
pedido do interessado ao Departamento de Promoção Social da Prefeitura
Municipal, munido de :
1- Documento de identidade;
2- Comprovante de aposentadoria, deficiência ou de benefício de
pensão, expedido pelo órgão municipal, estadual ou municipal competente;
3- Duas fotos 3x4.
Parágrafo 2º. - Cumpridas as exigências e verificada a carência
financeira dos interessados discriminados nos itens II e II do “caput” deste
artigo, o Departamento de Promoção Social providenciará junto a empresa
de transporte coletivo urbano do Município, a confecção de uma Carteira de
Identificação do beneficiado.
086
8 CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E a
RN
Parágrafo 3º. - A negativa da Municipalidade em atender ao pedido
do munícipe deverá ser fundamentada por escrito devidamente assinada pelo
Diretor Departamento de Promoção Social.
Art. 2º. - Será imediatamente suspensa a concessão de que trata esta
lei, ao munícipe que, apresentar documentação falsa à Municipalidade., ou
cometa atos fraudulentos que visem a aquisição deste beneficio.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis nº. 402, de 30 de Abril de 1.996 e 426, de 12 de
Agosto de 1.996.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 1º. - Os benefícios concedidos em atenção às Leis nº. 402 e
426/96, serão recadastrados pelo Departamento de Promoção Social e
mantidos somente os que atendam a esta Lei.
Anto li da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (03.09.1997).
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