| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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da 4 « CÂMARS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA erre LEI Nº 51, de 03 de setembro de 1.997 “Regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” (Projeto de Leinº 021, Jair Morgarbet) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º:. Fica concedido o direito ao passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista, ao munícipe de ambos os sexos, que seja: I- aposentado por idade ou invalidez; I- deficiente físico; III - pessoa portadora de deficiência. Parágrafo 1º. - A concessão deste benefício será feita através de pedido do interessado ao Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal, munido de : 1- Documento de identidade; 2- Comprovante de aposentadoria, deficiência ou de benefício de pensão, expedido pelo órgão municipal, estadual ou municipal competente; 3- Duas fotos 3x4. Parágrafo 2º. - Cumpridas as exigências e verificada a carência financeira dos interessados discriminados nos itens II e II do “caput” deste artigo, o Departamento de Promoção Social providenciará junto a empresa de transporte coletivo urbano do Município, a confecção de uma Carteira de Identificação do beneficiado. 086 8 CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E a RN Parágrafo 3º. - A negativa da Municipalidade em atender ao pedido do munícipe deverá ser fundamentada por escrito devidamente assinada pelo Diretor Departamento de Promoção Social. Art. 2º. - Será imediatamente suspensa a concessão de que trata esta lei, ao munícipe que, apresentar documentação falsa à Municipalidade., ou cometa atos fraudulentos que visem a aquisição deste beneficio. Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº. 402, de 30 de Abril de 1.996 e 426, de 12 de Agosto de 1.996. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Art. 1º. - Os benefícios concedidos em atenção às Leis nº. 402 e 426/96, serão recadastrados pelo Departamento de Promoção Social e mantidos somente os que atendam a esta Lei. Anto li da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (03.09.1997). 087