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norma nº 52/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1997
Date 1997-09-03
Ementa"DISPÕE SOBRE ENVIO MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL DE RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL".
native_id3774

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Ea CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 52, de 03 de setembro de 1.997
“Dispõe sobre envio mensal à Câmara Municipal de
relação dos pagamentos efetuados pelo Departamento
de Finanças da Prefeitura Municipal”
(Projeto de Leinº 24, Francisco Arten)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica a Prefeitura Municipal determinada a encaminhar
mensalmente à Câmara Municipal, uma relação dos pagamentos efetuados
pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
8 1º. - Na presente relação deverá constar o valor do pagamento
efetuado, bem como o nome do credor.
82º.- A data limite, para protocolo da presente relação na Secretaria
da Câmara Municipal, será o dia 30, em referência ao mês anterior.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (03.09.1997).
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