| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ENVIO MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL DE RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
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La 1 Ea CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 52, de 03 de setembro de 1.997 “Dispõe sobre envio mensal à Câmara Municipal de relação dos pagamentos efetuados pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal” (Projeto de Leinº 24, Francisco Arten) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º. - Fica a Prefeitura Municipal determinada a encaminhar mensalmente à Câmara Municipal, uma relação dos pagamentos efetuados pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal. 8 1º. - Na presente relação deverá constar o valor do pagamento efetuado, bem como o nome do credor. 82º.- A data limite, para protocolo da presente relação na Secretaria da Câmara Municipal, será o dia 30, em referência ao mês anterior. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (03.09.1997). 088