norma nº 334/1990

3 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.01 —- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.......cccceccrs. Cr$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
0848 Cultura
08482470 Difusão Cultural
08482472.55 Funcionamento dos Órgãos Culturais e
Realização de Eventos........ Cr$ 200.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será co-
berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício financeiro:
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas-as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara nUnicipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e dois dias do mês de agosto de mil novecentos e xíoventa
(22.08.90).
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LET Nº 334, DE 22 DE AGOSTO DE 1.990
"autoriza o Município de São João da Boa Vista
assinar Termo de Aditamento de convênio com a
secretaria do Estado da Promoção Social e dá
outras providencias!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
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MN: 87
LEZ:-
Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado de 01/12
/1987, com a Secretaria de Estado da Promoção Social de São Pau
lo, objetivando o término da construção do núcleo de Promoção '
Social do "Jardim Nova República! na sede deste Município.
II — Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal umCrédito Adcional Especial na importân
cia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), de acordo com a
seguinte classificação técnica:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
39 - Construção do Núcleo de Promoção
Social do Jardim Nova República - Auxílio
Secret.da Promoção Social....Cr% 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15810210 Administração Geral
15810211.39 Construção do Núcleo de Promoção Social
do jardim Nova República - Auxílio
Secret.da Promoção Social.....Cr$ 200.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: O Núcleo de Promoção Social destina-se exclusi
vamente ao atendimento de população carente em faixa etária pró
pria para o desenvolvimento de:
a) Programas da secretaria de Estado da Promoção Social e da !
Prefeitura Municipal;
b) Programas públicas e privados e atividades de interesse da !
Conunidade referente aos Setores de Promoção Social, Saúde e Nu
trição, recreação e lazer.
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado no ítem II do Artigo 1º, serão
coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado!
CM cm
mediante convênio celebrado entre a Secretária de Estado da !
Promoção Social do Estado de São paulo e o Município de São João
da Boa Vista,
ARTIGO 3º:- Esta Lei entnará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e dois dias do mês de agosto de mil novecentos enoventa
(22.08.90).
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LEI Nº 335, DE 30 DE AGOSTO DE 1.990
"Autoriza a Empresa Hunicipal de Urbanização de
São João da Boa Vista a alienar por doação ã
Prefeitura Municipal um veículo marca Fiat Pick
Up 1.986!
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
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ARTIGO 1º:- Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista -— EMURVI - empresa pública criada pela Lei nº 185/
80, CGC/MF nº 51.270.171/0001-71, autorizada a alienar por doa-
ção, à Prefeitura Municipal de São João da Roa Vista, um veíeu-
lo marca Fiat Pick Up, ano 1986 modelo 1987, chassi 010.74458,'!
cor branca, combustível álcool.
ARTIGO 2º:- Fica atribuido ao veículo descrito no artigo anteri
or o valor de CR$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros)
conforne termo de avaliação elaborado pela Conissão noneada pel
Presidêncie da EMURVI através da Resolução nº 02, de 26/05/90.
ARTIGO 3º:- A transferência do veículo far-se-á por instrumento
particular celebrado entre as partes.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.