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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 53/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1997
Date 1997-09-03
Ementa"DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE INGRESSO AOS DEFICIENTES NOS EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id3776

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CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA
LEINº 53, de 03 de setembro de 1.997
“Dispõe sobre gratuidade de ingresso aos deficientes nos
eventos artísticos e culturais promovidos pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista”
(Projeto de Leinº 33, Ver. Claudinei Damalio)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º. - E gratuito o ingresso aos deficientes carentes nos eventos artísticos e
culturais promovidos pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
$ 1º. - Para efeito desta lei, considera-se deficientes, pessoas portadoras de
deficiência física ou mental.
8 2º. - Os eventos de que trata o “caput” deste artigo, são toda e qualquer
manifestação artística e cultural, promovidos direta ou indiretamente, no todo ou em
parte, pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º, - No local de realização do evento, será garantido aos deficientes:
T- entrada exclusiva;
II- rampa adequada aos deficientes físicos;
III- área destinada exclusivamente para estacionamento e acomodação.
Art. 3º. - O Departamento Municipal de Saúde fornecerá o comprovante da
deficiência, e o Departamento de Promoção Social avaliará a carência sócio-
econômica, fornecendo a carteira de identificação, que será o documento exigido para
acesso aos eventos.
Art. 4º. - À Prefeitura Municipal, através de seu Departamento de Finanças e
Tributação, promoverá conscientização aos promotores de eventos desta natureza, em
caráter particular, no sentido que seja concedido os benefícios desta lei, quando do
pedido de “Alvará de Funcionamento”.
Art. 5º, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 6º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
setembro de mil novecentos e noventa e sete (03.09.1997).
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