| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE INGRESSO AOS DEFICIENTES NOS EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA LEINº 53, de 03 de setembro de 1.997 “Dispõe sobre gratuidade de ingresso aos deficientes nos eventos artísticos e culturais promovidos pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista” (Projeto de Leinº 33, Ver. Claudinei Damalio) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º. - E gratuito o ingresso aos deficientes carentes nos eventos artísticos e culturais promovidos pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. $ 1º. - Para efeito desta lei, considera-se deficientes, pessoas portadoras de deficiência física ou mental. 8 2º. - Os eventos de que trata o “caput” deste artigo, são toda e qualquer manifestação artística e cultural, promovidos direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pela Prefeitura Municipal. Art. 2º, - No local de realização do evento, será garantido aos deficientes: T- entrada exclusiva; II- rampa adequada aos deficientes físicos; III- área destinada exclusivamente para estacionamento e acomodação. Art. 3º. - O Departamento Municipal de Saúde fornecerá o comprovante da deficiência, e o Departamento de Promoção Social avaliará a carência sócio- econômica, fornecendo a carteira de identificação, que será o documento exigido para acesso aos eventos. Art. 4º. - À Prefeitura Municipal, através de seu Departamento de Finanças e Tributação, promoverá conscientização aos promotores de eventos desta natureza, em caráter particular, no sentido que seja concedido os benefícios desta lei, quando do pedido de “Alvará de Funcionamento”. Art. 5º, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 6º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (03.09.1997). 089