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norma nº 55/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1997
Date 1997-09-03
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3778

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texto integral #

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ade
CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA
LEINº 55, de 03 de setembro de 1.997
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Projeto de Lcinº 43, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a
seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01- RECURSOS SOB SUPERV. DO DEPTO. DE
FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4260 - Constituição ou aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras..................... R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307035 Participação Societária
03070351029 Constituição ou aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras.......... R$ 25.000,00
TI - O crédito autorizado no presente artigo, será coberto com os recursos
provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente:
0s - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
- 05.01- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo
CLASSIF ICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
0507 Administração
0307021 Administração Geral
03070212006 Manutenção do Depto. de Administração....R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
091
24
7 da CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos.................iiiis R$ 18.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
0308032 Controle Interno
03080322007 Manutenção do Depto. de Finanças............ R$ 18.000,00
III - Repassar os recursos financeiros a que se refere o item 1, mediante
Contribuições ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVI, CGC nº 51.270.171/0001-71, Empresa Pública
Municipal criada pela Lei Municipal nº 186, de 1º de dezembro de 1980.
Art. 2º.:- O valor estipulado no item III do artigo anterior, tem como objetivo
suprir deficiência de caixa da Empresa, e será utilizado para fins de pagamentos de
despesas relativas a encargos com pessoal, contribuições sociais e outras despesas de
manutenção até o mês de dezembro do presente exercício.
Art. 3º.:- A liberação dos recursos será efetuada parceladamente, sendo que o
repasse da 1º parcela no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), será efetuada no mês de
agosto, e as demais parcelas serão liberadas de acordo com a necessidade estimada pela
EMURVI, sendo as mesmas pagas até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
retroativos a 1º de agosto de 1997.
Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Antonio Á é da Silva
RES NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
setembro de mil novecentos e noventa e sete (03.09.1997).
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