| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3778 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
fais ade CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA LEINº 55, de 03 de setembro de 1.997 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Projeto de Lcinº 43, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01- RECURSOS SOB SUPERV. DO DEPTO. DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital 4200 - Inversões Financeiras 4260 - Constituição ou aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras..................... R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307035 Participação Societária 03070351029 Constituição ou aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras.......... R$ 25.000,00 TI - O crédito autorizado no presente artigo, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente: 0s - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 05.01- GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes 3100 - Despesas de Custeio 3120 - Material de Consumo CLASSIF ICAÇÃO PROGRAMÁTICA Administração e Planejamento 0507 Administração 0307021 Administração Geral 03070212006 Manutenção do Depto. de Administração....R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 091 24 7 da CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.01- GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes 3100 - Despesas de Custeio 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132 - Outros Serviços e Encargos.................iiiis R$ 18.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0308 Administração Financeira 0308032 Controle Interno 03080322007 Manutenção do Depto. de Finanças............ R$ 18.000,00 III - Repassar os recursos financeiros a que se refere o item 1, mediante Contribuições ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, CGC nº 51.270.171/0001-71, Empresa Pública Municipal criada pela Lei Municipal nº 186, de 1º de dezembro de 1980. Art. 2º.:- O valor estipulado no item III do artigo anterior, tem como objetivo suprir deficiência de caixa da Empresa, e será utilizado para fins de pagamentos de despesas relativas a encargos com pessoal, contribuições sociais e outras despesas de manutenção até o mês de dezembro do presente exercício. Art. 3º.:- A liberação dos recursos será efetuada parceladamente, sendo que o repasse da 1º parcela no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), será efetuada no mês de agosto, e as demais parcelas serão liberadas de acordo com a necessidade estimada pela EMURVI, sendo as mesmas pagas até o 5º dia útil de cada mês. Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 1997. Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Antonio Á é da Silva RES NTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (03.09.1997). 092