| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | "REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO GOVERNO MUNICIPAL". |
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2 CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA do o E ifiido iush LEINº 56, de 16 de setembro de 1.997 “Regulamenta o parágrafo único do Art. 77 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a participação popular no Governo Municipal” (Projeto de Lei nº 026 Ver. Valter Peres.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Artigo 1º :- A participação popular no govemo municipal, prevista no Artigo 77 da Lei Orgânica do Município e Artigos 4º e 10 da Lei 665, de 12 de maio de 1992, fica regulamentada por esta lei, e dar-se-à através de: I- Audiências Públicas; II - Plebiscitos. INCISO I Das audiências Públicas Artigo 2º :- Serão convocadas Audiências Públicas pelo Executivo quando na tramitação dos planos de ação governamental, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, plano diretor e plano plurianual. 8 1º :- À população convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias participará das audiências diretamente ou através de Movimentos, Associações, Sociedade Amigos de Bairros, Sindicatos e outros. 8 2º :- Nas Audiências Públicas, requeridas pela população, deverão conter subscrição de 0,5% (meio por cento) dos eleitores do Município. Artigo 3º:- As Audiências Públicas sobre Plano de Governo anual e sobre Orçamento Programa deverão ser convocadas no primeiro e segundo semestre respectivamente. Artigo 4º :- As Audiências Públicas requeridas pela população, quando se tratar de assunto de interesse regional, deverão conter subscrição de 0,5% (meio por cento) dos eleitores da região. 093 CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA INCISO II Dos Plebiscitos Artigo 5º :- Caberá ao Executivo propor a convocação de plebiscitos para discussão de matéria do interesse do Município e de projetos de implantação de obras e equipamentos de iniciativa pública ou provada que tenham, nos termos da lei, significativa repercussão ambiental ou na infra-estrutura urbana. 8 1º :- O voto nos plebiscitos é facultativo. 82º :- O plebiscito será considerado válido quando dele participar pelo menos 10% (dez por cento) dos eleitores do Município. 8 3º :- Será considerada aprovada a matéria objeto do plebiscito que obtiver maioria simples dos votos. Artigo 6º :- Será garantidas à população acesso as informações pertinentes a matéria objeto do plebiscito, com no mínimo 30 dias de antecedência. Parágrafo Único :- Para o fim previsto no caput do artigo, o Executivo poderá utilizar os meios de comunicação massiva e audiências públicas específicas. Artigo 7º :- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 8º :- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas se necessário. Artigo 9º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10:- Revogam-se as disposições em contrário. / Antonio AA Silva RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (16.09.1997). 094 ,