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norma nº 56/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1997
Date 1997-09-16
Ementa"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO GOVERNO MUNICIPAL".
native_id3779

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2 CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA
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E ifiido iush
LEINº 56, de 16 de setembro de 1.997
“Regulamenta o parágrafo único do Art. 77 da Lei
Orgânica do Município, que dispõe sobre a
participação popular no Governo Municipal”
(Projeto de Lei nº 026 Ver. Valter Peres.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Artigo 1º :- A participação popular no govemo municipal, prevista
no Artigo 77 da Lei Orgânica do Município e Artigos 4º e 10 da Lei 665, de
12 de maio de 1992, fica regulamentada por esta lei, e dar-se-à através de:
I- Audiências Públicas;
II - Plebiscitos.
INCISO I
Das audiências Públicas
Artigo 2º :- Serão convocadas Audiências Públicas pelo Executivo
quando na tramitação dos planos de ação governamental, diretrizes
orçamentarias, orçamento anual, plano diretor e plano plurianual.
8 1º :- À população convocada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias participará das audiências diretamente ou através de
Movimentos, Associações, Sociedade Amigos de Bairros, Sindicatos e
outros.
8 2º :- Nas Audiências Públicas, requeridas pela população, deverão
conter subscrição de 0,5% (meio por cento) dos eleitores do Município.
Artigo 3º:- As Audiências Públicas sobre Plano de Governo anual e
sobre Orçamento Programa deverão ser convocadas no primeiro e segundo
semestre respectivamente.
Artigo 4º :- As Audiências Públicas requeridas pela população,
quando se tratar de assunto de interesse regional, deverão conter subscrição
de 0,5% (meio por cento) dos eleitores da região.
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CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
INCISO II
Dos Plebiscitos
Artigo 5º :- Caberá ao Executivo propor a convocação de
plebiscitos para discussão de matéria do interesse do Município e de
projetos de implantação de obras e equipamentos de iniciativa pública ou
provada que tenham, nos termos da lei, significativa repercussão ambiental
ou na infra-estrutura urbana.
8 1º :- O voto nos plebiscitos é facultativo.
82º :- O plebiscito será considerado válido quando dele participar
pelo menos 10% (dez por cento) dos eleitores do Município.
8 3º :- Será considerada aprovada a matéria objeto do plebiscito que
obtiver maioria simples dos votos.
Artigo 6º :- Será garantidas à população acesso as informações
pertinentes a matéria objeto do plebiscito, com no mínimo 30 dias de
antecedência.
Parágrafo Único :- Para o fim previsto no caput do artigo, o
Executivo poderá utilizar os meios de comunicação massiva e audiências
públicas específicas.
Artigo 7º :- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 8º :- As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas se necessário.
Artigo 9º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10:- Revogam-se as disposições em contrário.
/
Antonio AA Silva
RESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (16.09.1997).
094 ,

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