norma nº 139/1952

LSI H» 159 
Artigo 1« - Pica alterado o artigo 2» da lei n» 23, de 11 de fevereiro 
de 1948, que passa a ter a seguinte redagão: 
Artigo 2» - Vigorará a seguinte tabela para cobranga de taxas do Cemi￾tério Municipal: 
I - Sepultura perpétua na avenina principal nas quadras 
1, 2, 5, 7, 11, X2J 13 e 15 CrG 1.000,00 
II - Sepultura perpétua, na avenida(gnrxnEx) quadras 17, 
19, 21 e 23 CrG 800,00 
III - Sepultura perpétua nas quadras, 2, 4, 8, 10, 12, 
14, 16 CrG 700,00 
IV - Sepultura perpétua, nas quadras seguinte CrG 600,00 
V - Sepultura por déz anos, na Avenina em toda sua -
extensão, indicadas no numero I t....... CrG 600,00 
VI- Sepultura, por dez anos, nas quadras indicadas no 
numero I » .: CrG 500,00 
VII- Sepultura por 10 anos, indicadas no numero III . CrG 500^00 
VTII - Sepultura por 10 anos, nas quadras seguintes.... CrG 400,00 
IX - Sepultura pelo prazo minimo de 5 anos, nas qua￾dras indicadas no numero IV CrG 10,00 
X - Inhumagão em sepultura , depois de 5 anos, CrG 200,00 
XI - Exumação para tranferencia, depois do praso regulamentar CrG 400,00 
§ único - ficam isentas de ^iruptargg) qualquer taxa as sepulturas para in 
digantes, a juizo do Sr. Prefeito e por determinagão da Camara Municipal. 
Artigo 2 a - Continuam em inteiro vigor os demais dispositivos da lei n a 
23 de 11 de fevereiro de 1943, não aterados por for§a da presente lei. 
Artigo 3 a - fsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.- Sala das Sessões, 28 de Agosto de 1952. 
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Artigo I a -fica aberto na Contadoria Municipal, um credito especial 
no calor de CrG 50.000,00, para oc4torer à diferença da avaliação de ura imóvel 
desapropriado, conforme Decreto n a 11, de 30 de janeiro de 1950, e de acordo 
com a setença judicial proferida. 
Artigo 2 a - 0 valor do presente crédito será coberto com os recursos, 
provenientes de:-
a) - do depósito já feito em Cartório, na importância de CrG 30.000,00 
b) - de excesso de arrecadação previsto, na importância de Crü20.000,00 
Artigo 3 a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as dispôsigões m contrário«f Sala daa SassSes, 6 de Setembro de 1952. 
***•«* (segue)