| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | "DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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K AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 57, de 16 de setembro de 1.997 “Declara zona estritamente residencial bairro Jardim Nova São João e suas imediações, e da outras providências” (Projeto de Leinº 035, Ver Alencar Aguiar Neto) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica declarada zona estritamente residencial os imóveis localizados no bairro Jardim Nova São João e suas imediações. Parágrafo único:- A delimitação exata da zona estritamente residencial é a seguinte:- Tem início na Avenida Dr. Durval Nicolau esquina com a Rua Walter Torres seguindo por esta rua até a Avenida Dr. Otávio da Silva Bastos, seguindo à direita por esta avenida até a divisa do bairro Parque dos Jequetibás subindo por esta divisa até encontrar a Rua Custódio R. Borges, seguindo por esta até a Avenida Dr. Durval Nicolau. Art. 2º.:- Os imóveis que tem testada para as Avenidas Dr. Durval Nicolau e Dr. Otávio da Silva Bastos, ficam excluídos da zona estritamente residencial. Art. 3º.:- As empresas e ou prestadores de serviços já instalados ou que requereram permissão para instalação até a data da aprovação desta lei poderão desenvolver suas atividades normalmente. Art. 4º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antoni 774 da Silva RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (16.09.1997). 095