br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 58/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1997
Date 1997-09-16
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N°19, DE 24 DE ABRIL DE 1997".
native_id3781

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

q
Gde CÂMAR£. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
é
LEINº 058, de 16 de setembro de 1.997
“Altera a redação do artigo 1º da Lei
nº 19, de 24 de abril de 1997”
(Projeto de Lei nº 45. Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º :- O artigo primeiro da Lei nº 19, de 24 de abril de 1997 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º :- Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a contar para fins de aposentadoria, disponibilidade e demais vantagens,
como tempo ininterrupto os contratos de trabalho a prazo determinado,
ocorridos até 31 de dezembro de 1983, com exceção daqueles rescindidos
a pedido do empregado.”
Art. 2º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonio GZAN Silva
RESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (16.09.1997).
096

open original →