| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N°19, DE 24 DE ABRIL DE 1997". |
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q Gde CÂMAR£. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA é LEINº 058, de 16 de setembro de 1.997 “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 19, de 24 de abril de 1997” (Projeto de Lei nº 45. Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º :- O artigo primeiro da Lei nº 19, de 24 de abril de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º :- Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a contar para fins de aposentadoria, disponibilidade e demais vantagens, como tempo ininterrupto os contratos de trabalho a prazo determinado, ocorridos até 31 de dezembro de 1983, com exceção daqueles rescindidos a pedido do empregado.” Art. 2º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio GZAN Silva RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (16.09.1997). 096