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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 59/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1997
Date 1997-09-18
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, PARA ARBORIZAÇÃO URBANA".
native_id3782

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“ij CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 59, de 18 de setembro de 1.997
“Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio
com a Companhia Energética de São Paulo - CESP,
para arborização urbana”
(Projeto de Lei nº 47 , Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e termos de aditamento com a Companhia Energética de São
Paulo - CESP, para os fins de arborização urbana.
Art. 2º.:- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias a execução do Convênio.
Art. 3º.:- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
LAR Silva
“PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (18.09.1997).
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