| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, PARA ARBORIZAÇÃO URBANA". |
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“ij CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 59, de 18 de setembro de 1.997 “Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio com a Companhia Energética de São Paulo - CESP, para arborização urbana” (Projeto de Lei nº 47 , Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e termos de aditamento com a Companhia Energética de São Paulo - CESP, para os fins de arborização urbana. Art. 2º.:- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio. Art. 3º.:- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. LAR Silva “PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete (18.09.1997). 097