| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | "CRIA DIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DO IDOSO E O PROGRAMA DE VACINAÇÃO EM IDOSOS INTERNADOS OU RECOLHIDOS EM INSTITUIÇÕES ASILARES". |
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CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 061, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997 “Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições asilares” (Projeto de Leinº 22, ver. Valter Peres) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º.:- Será realizado em toda a rede pública municipal de saúde no mês de abril de cada ano o Dia Municipal de Vacinação do idoso. 8 1º.:- Para cumprimento do disposto no “caput” deste Art., o Executivo providenciará, na data afixada no Decreto que regulamenta a presente lei, a aplicação das vacinas anti-gripal, anti-pneumococo e anti-tetânica em pessoas com idade superior a 60 anos. 8 2º.:- Todas as vacinas deverão estar disponíveis na rede pública municipal de saúde durante todo o ano, independentemente do período destinado ao programa previsto nesta lei. Art, 2º.:- O Executivo providenciará a vacinação dos idosos internados em instituições municipais, conveniadas ou contratadas da rede pública, bem como dos internados ou recolhidos em instituições asilares. Art, 3º.:- Será fornecida a todos os que forem vacinados em obediência ao disposto nesta lei a respectiva Carteira de Vacinação do Idoso, em que se agendarão os retornos para os eventuais reforços de vacinação julgados necessários. Parágrafo único:- Os Profissionais da Saúde que trabalham em instituições que tratem de idosos também terão direito a receberem a vacinação. Art. 4º.:- As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário. Art. 5º.:-O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. id remgadia Silva SIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (06.10.1997). 102