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norma nº 61/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1997
Date 1997-10-06
Ementa"CRIA DIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DO IDOSO E O PROGRAMA DE VACINAÇÃO EM IDOSOS INTERNADOS OU RECOLHIDOS EM INSTITUIÇÕES ASILARES".
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CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 061, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997
“Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o programa de
vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições
asilares”
(Projeto de Leinº 22, ver. Valter Peres)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Será realizado em toda a rede pública municipal de saúde no mês de
abril de cada ano o Dia Municipal de Vacinação do idoso.
8 1º.:- Para cumprimento do disposto no “caput” deste Art., o
Executivo providenciará, na data afixada no Decreto que regulamenta a presente lei, a
aplicação das vacinas anti-gripal, anti-pneumococo e anti-tetânica em pessoas com
idade superior a 60 anos.
8 2º.:- Todas as vacinas deverão estar disponíveis na rede pública
municipal de saúde durante todo o ano, independentemente do período destinado ao
programa previsto nesta lei.
Art, 2º.:- O Executivo providenciará a vacinação dos idosos internados em
instituições municipais, conveniadas ou contratadas da rede pública, bem como dos
internados ou recolhidos em instituições asilares.
Art, 3º.:- Será fornecida a todos os que forem vacinados em obediência ao
disposto nesta lei a respectiva Carteira de Vacinação do Idoso, em que se agendarão
os retornos para os eventuais reforços de vacinação julgados necessários.
Parágrafo único:- Os Profissionais da Saúde que trabalham em instituições
que tratem de idosos também terão direito a receberem a vacinação.
Art. 4º.:- As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 5º.:-O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 6º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
id
remgadia Silva
SIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
outubro de mil novecentos e noventa e sete (06.10.1997).
102

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