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norma nº 62/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1997
Date 1997-10-06
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ES
AM
a
CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 62, de 06 de outubro de 1.997
“Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir uma fundação,
sem fins lucrativos, que específica, e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 046, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir uma Fundação
sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento sustentado e fomento da produção
agricola, da pesquisa, do ensino profissionalizante, e de desenvolvimento de novas
técnicas de produção em todas as suas áreas e níveis, preservando o meio ambiente,
com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, técnica e
financeira, denominada FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO.
$ 1º.:- Para a consecução de seus objetivos e aprimoramento de suas
atividades a Fundação poderá manter, administrar e operar as dependências de
quaisquer unidades que possibilitem o desenvolvimento sustentado e fomento da
produção agricola, da pesquisa, do ensino profissionalizante e do desenvolvimento de
novas técnicas de produção, preservando o meio ambiente, cumprindo-lhe promover
meios que permitam a participação da comunidade no âmbito de seus objetivos.
$ 2º.:- É facultado à Fundação celebrar acordos, ajustes, contratos e convênios
com outros órgãos ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
obedecidos os preceitos da legislação pertinente.
Art, 2º.:- A Fundação terá sua sede na cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
Art. 3º.:- São membros da Fundação:
a) Fundador: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
b) Doadores: Os produtores rurais e pessoas físicas ou jurídicas que fizerem
doações efetivas à Fundação, nos termos do seu Regimento Interno;
c) Honorários: As pessoas físicas que, por indicação do Conselho Consultivo
e aprovação do Conselho Curador, tiverem prestado relevantes serviços à instituição
ou à comunidade.
Parágrafo único:- Os membros da Fundação não respondem nem mesmo
subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Art. 4º.:- São órgãos da Fundação:
a) O Conselho Curador;
b) O Conselho Consultivo; e,
e) O Conselho Diretor.
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de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 1º.:- Nenhum dos membros dos órgãos acima referidos perceberá qualquer
tipo de remuneração pelo exercício específico de suas funções sendo, entretanto, a
atuação deles considerada como o relevante serviço prestado ao Município.
8 2º.:- O funcionamento, atribuições, poderes e deveres dos órgãos
fundacionais e seus membros, serão estabelecidos nos Estatutos Sociais.
8 3º.:- Competirá ao Conselho Curador, por maioria absoluta de seus
membros, instituir o Regimento Interno da Fundação e deliberar sobre alterações
estatutárias e, mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros,
deliberar sobre a extinção da Fundação.
Art. 5º.:- O Conselho Curador é composto por 07 (sete) membros
permanentes, assim designados:
- Um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- Um representante da Cooperativa Agricola de São João da Boa Vista;
- Um representante do Sindicato Rural de São João da Boa Vista;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Boa
Vista;
- Um representante da Comunidade, indicado pela Câmara Municipal de São
João da Boa Vista;
- Um representante do Instituto Tita de Oliveira;
- Um representante da Casa da Agricultura de São João da Boa Vista.
Art. 6º.:- O Conselho Consultivo é composto por no mínimo 10 e no máximo
50, pessoas fisicas doadoras ou produtores rurais doadores, indicados entre maior
número através de reunião dos membros diretores, na forma do Regimento Interno da
Fundação escolhidos pelo Conselho Curador, que os nomeará e empossará a cada 03
(três) anos, permitida a reeleição.
Art. 7º,:- A Fundação será administrada por um Conselho Diretor composto
de 03 (três) membros, os quais exercerão os cargos de Presidente, Tesoureiro e
Secretário, sendo o Presidente de livre escolha do Conselho Curador e os demais por
ele escolhidos entre os integrantes de lista sêxtupla apresentada pelo Conselho
Consultivo.
Parágrafo único:- A duração do mandato dos membros do Conselho Diretor
é de 03 (três) anos e seu término coincidirá com a data da posse dos eleitos em
sucessão, permitida a reeleição ou recondução.
Art. 8º.:- O patrimônio da Fundação é de valor ilimitado e se constitui de bens
móveis, imóveis, direitos, ações, doações, legados, subvenções, resultado de
aplicações, rendimentos e sobras de receitas.
$ 1º.:- Todo o patrimônio e receitas da Fundação serão aplicados
exclusivamente no desenvolvimento e aprimoramento de seus fins, vedada a
distribuição, sob qualquer forma, de resultados financeiros, lucros, dividendos,
vantagens, bonificações ou similares aos seus membros ou terceiros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA B:A VISTA
8 2º.:- Fica, desde já, autorizado, para uso da fundação, a utilização das
instalações, equipamentos e bens móveis que compõem as câmara frigorificas,
barracões e escritórios da CEAGESP local, conforme planta em anexo, situada à Rua
Santo Antonio/Napoleão Conrado.
Art. 9º.:- Em qualquer hipótese de extinção da Fundação o seu patrimônio
reverterá à Prefeitura do Município de São João da Boa Vista.
Art. 10:- A Fundação não participará de quaisquer atividades ou
manifestações de caráter político-partidário ou confessionais.
Art. 11:- O pessoal do quadro da Fundação ora criada, ficará submetido ao
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e a sua administração far-se-á de
acordo com as normas vigentes.
Art. 12:- Os casos omissos nos Estatutos Sociais serão, obedecidos os
preceitos legais, resolvidos pelo Conselho Curador.
Art. 13:- Os primeiros membros componentes do Conselho Consultivo e
Conselho Diretor, com mandato de 3 anos a partir da data da sua constituição, serão
nomeados e empossados no instrumento de constituição da Fundação, livremente
escolhidos pelo Poder Executivo entre pessoas de reconhecida idoneidade.
Art. 14:- Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com a
criação e implantação da entidade, que correrá por conta de dotação orçamentária
vigente e suplementada, se necessário.
$ 1º.:- incumbe ao Poder Executivo, através de Decreto, elaborar os Estatutos
da Fundação, assim como tomar todas as providências para seu registro nos órgãos
competentes e sua instalação e funcionamento.
Art. 15º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
,
Antoni AA da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
outubro de mil novecentos e noventa e sete (06.10.1997).
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