| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ES AM a CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 62, de 06 de outubro de 1.997 “Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir uma fundação, sem fins lucrativos, que específica, e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 046, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir uma Fundação sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento sustentado e fomento da produção agricola, da pesquisa, do ensino profissionalizante, e de desenvolvimento de novas técnicas de produção em todas as suas áreas e níveis, preservando o meio ambiente, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, técnica e financeira, denominada FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO. $ 1º.:- Para a consecução de seus objetivos e aprimoramento de suas atividades a Fundação poderá manter, administrar e operar as dependências de quaisquer unidades que possibilitem o desenvolvimento sustentado e fomento da produção agricola, da pesquisa, do ensino profissionalizante e do desenvolvimento de novas técnicas de produção, preservando o meio ambiente, cumprindo-lhe promover meios que permitam a participação da comunidade no âmbito de seus objetivos. $ 2º.:- É facultado à Fundação celebrar acordos, ajustes, contratos e convênios com outros órgãos ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, obedecidos os preceitos da legislação pertinente. Art, 2º.:- A Fundação terá sua sede na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Art. 3º.:- São membros da Fundação: a) Fundador: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; b) Doadores: Os produtores rurais e pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doações efetivas à Fundação, nos termos do seu Regimento Interno; c) Honorários: As pessoas físicas que, por indicação do Conselho Consultivo e aprovação do Conselho Curador, tiverem prestado relevantes serviços à instituição ou à comunidade. Parágrafo único:- Os membros da Fundação não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações da entidade. Art. 4º.:- São órgãos da Fundação: a) O Conselho Curador; b) O Conselho Consultivo; e, e) O Conselho Diretor. 103 de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 1º.:- Nenhum dos membros dos órgãos acima referidos perceberá qualquer tipo de remuneração pelo exercício específico de suas funções sendo, entretanto, a atuação deles considerada como o relevante serviço prestado ao Município. 8 2º.:- O funcionamento, atribuições, poderes e deveres dos órgãos fundacionais e seus membros, serão estabelecidos nos Estatutos Sociais. 8 3º.:- Competirá ao Conselho Curador, por maioria absoluta de seus membros, instituir o Regimento Interno da Fundação e deliberar sobre alterações estatutárias e, mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberar sobre a extinção da Fundação. Art. 5º.:- O Conselho Curador é composto por 07 (sete) membros permanentes, assim designados: - Um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; - Um representante da Cooperativa Agricola de São João da Boa Vista; - Um representante do Sindicato Rural de São João da Boa Vista; - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Boa Vista; - Um representante da Comunidade, indicado pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista; - Um representante do Instituto Tita de Oliveira; - Um representante da Casa da Agricultura de São João da Boa Vista. Art. 6º.:- O Conselho Consultivo é composto por no mínimo 10 e no máximo 50, pessoas fisicas doadoras ou produtores rurais doadores, indicados entre maior número através de reunião dos membros diretores, na forma do Regimento Interno da Fundação escolhidos pelo Conselho Curador, que os nomeará e empossará a cada 03 (três) anos, permitida a reeleição. Art. 7º,:- A Fundação será administrada por um Conselho Diretor composto de 03 (três) membros, os quais exercerão os cargos de Presidente, Tesoureiro e Secretário, sendo o Presidente de livre escolha do Conselho Curador e os demais por ele escolhidos entre os integrantes de lista sêxtupla apresentada pelo Conselho Consultivo. Parágrafo único:- A duração do mandato dos membros do Conselho Diretor é de 03 (três) anos e seu término coincidirá com a data da posse dos eleitos em sucessão, permitida a reeleição ou recondução. Art. 8º.:- O patrimônio da Fundação é de valor ilimitado e se constitui de bens móveis, imóveis, direitos, ações, doações, legados, subvenções, resultado de aplicações, rendimentos e sobras de receitas. $ 1º.:- Todo o patrimônio e receitas da Fundação serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e aprimoramento de seus fins, vedada a distribuição, sob qualquer forma, de resultados financeiros, lucros, dividendos, vantagens, bonificações ou similares aos seus membros ou terceiros. 104 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA B:A VISTA 8 2º.:- Fica, desde já, autorizado, para uso da fundação, a utilização das instalações, equipamentos e bens móveis que compõem as câmara frigorificas, barracões e escritórios da CEAGESP local, conforme planta em anexo, situada à Rua Santo Antonio/Napoleão Conrado. Art. 9º.:- Em qualquer hipótese de extinção da Fundação o seu patrimônio reverterá à Prefeitura do Município de São João da Boa Vista. Art. 10:- A Fundação não participará de quaisquer atividades ou manifestações de caráter político-partidário ou confessionais. Art. 11:- O pessoal do quadro da Fundação ora criada, ficará submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e a sua administração far-se-á de acordo com as normas vigentes. Art. 12:- Os casos omissos nos Estatutos Sociais serão, obedecidos os preceitos legais, resolvidos pelo Conselho Curador. Art. 13:- Os primeiros membros componentes do Conselho Consultivo e Conselho Diretor, com mandato de 3 anos a partir da data da sua constituição, serão nomeados e empossados no instrumento de constituição da Fundação, livremente escolhidos pelo Poder Executivo entre pessoas de reconhecida idoneidade. Art. 14:- Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com a criação e implantação da entidade, que correrá por conta de dotação orçamentária vigente e suplementada, se necessário. $ 1º.:- incumbe ao Poder Executivo, através de Decreto, elaborar os Estatutos da Fundação, assim como tomar todas as providências para seu registro nos órgãos competentes e sua instalação e funcionamento. Art. 15º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Antoni AA da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (06.10.1997). 105