| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART 1° DA LEI N°348, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE NORMAS QUANTO À CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
| native_id | 3785 |
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só k CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Pires LEI Nº 64, 06 de outubro de 1.997 “Altera a redação do inciso I, do art. 1º., da Lei n 348, de 19 de setembro de 1990, que estabelece normas quanto à construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no município de São João da Boa Vista” o (Projeto de Leinº 40, Paulo Orrú) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- A redação do inciso I, do art. 1º., daLei nº 348, de 19 de setembro de 1990, que estabelece normas quanto à construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no município de São João da Boa Vista, passará a ter a seguinte redação: I - Distância mínima de 50 (cingienta) metros do posto revendedor de: asilos, creches, hospitais, postos de saúde, escolas, quartéis, templos religiosos e clubes. Art. 2º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio é ido da Silva SIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (06.10.1997). 107