br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 64/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1997
Date 1997-10-06
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART 1° DA LEI N°348, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE NORMAS QUANTO À CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id3785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

só k CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pires LEI Nº 64, 06 de outubro de 1.997
“Altera a redação do inciso I, do art. 1º., da Lei n
348, de 19 de setembro de 1990, que
estabelece normas quanto à construção e
funcionamento de postos revendedores de derivados
de petróleo e álcool combustível para fins
automotivos no município de São João da Boa Vista”
o
(Projeto de Leinº 40, Paulo Orrú)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- A redação do inciso I, do art. 1º., daLei nº 348, de 19 de
setembro de 1990, que estabelece normas quanto à construção e
funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e
álcool combustível para fins automotivos no município de São João da
Boa Vista, passará a ter a seguinte redação:
I - Distância mínima de 50 (cingienta) metros do posto revendedor de:
asilos, creches, hospitais, postos de saúde, escolas, quartéis, templos
religiosos e clubes.
Art. 2º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonio é ido da Silva
SIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (06.10.1997).
107

open original →