| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - IPEFAE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2° GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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A “ja CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 63, de 06 de outubro de 1.997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Administração e Economia - IPEFAE, para conceder oportunidade de estágio para estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau e de nível superior e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 48, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Administração e Economia - IPEFAE, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau e de nível superior, vinculados à estrutura do ensino público e particular, junto a Departamentos da Prefeitura Municipal, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77. Art. 2º.:- Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º.;- Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. Art. 4º.:- O Município de São João da Boa Vista pagará ao Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Administração e Economia - IPEFAE, a importância correspondente a 1 (um) salário mínimo por mês, para cada estagiário que estiver prestando serviços junto à órgãos municipais. Parágrafo único:- Serão atendidos preferencialmente os alunos provenientes da rede municipal, em especial, os da Escola Municipal de Segundo Grau “Prof. Hugo Sarmento”. Art. 5º.:- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentaria 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos, vigente para este exercício e subsequentes. Art. 6º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PI, dé aa Siva SIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (06.10.1997). 106 198