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norma nº 65/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1997
Date 1997-10-07
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3787

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texto integral #

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A,
«Átia, :
E 7
Cria
CÂMAR4 MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 65, de 07 de outubro de 1.997
“Cria o Fundo Municipal de Assistência
Social e dá outras providências”
(Projeto de Leinº 39, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º.:- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistências Social -
FMAS:
É - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
IN - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 1º.:- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida
para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
$ 2º.:- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo municipal de Assistência
Social - FMAS.
Art. 3º.:- O FMAS será gerido pelo Departamento de Promoção Social sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
8 1º.:- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS - constará do Plano Diretor do Município.
$ 2º.:- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará
o orçamento do Departamento de Promoção Social.
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º.:- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados,
com o objetivo de enfrentamento à pobreza da população de baixa renda e também
priorizar o atendimento à infância e adolescência carentes;
H - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de
assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social,
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do
art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º.:- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único:- As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente
sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º.:- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica.
Art. 7º.:- As despesas decorrentes com a implantação e operacionalização do
Fundo Municipal de Assistência Social correrão por conta de dotações consignadas em
orçamento futuro.
Art. 8º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º,:- Revogam-se as disposições em contrário.
/
ra
Antonió LC lcião da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
outubro de mil novecentos e noventa e sete (07.10.1997).
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