| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1997 |
| Date | 1997-10-07 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3787 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ea A, «Átia, : E 7 Cria CÂMAR4 MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 65, de 07 de outubro de 1.997 “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências” (Projeto de Leinº 39, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º.:- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistências Social - FMAS: É - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; IN - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 8 1º.:- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. $ 2º.:- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo municipal de Assistência Social - FMAS. Art. 3º.:- O FMAS será gerido pelo Departamento de Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 8 1º.:- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município. $ 2º.:- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do Departamento de Promoção Social. 108 : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º.:- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados, com o objetivo de enfrentamento à pobreza da população de baixa renda e também priorizar o atendimento à infância e adolescência carentes; H - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social, VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 5º.:- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único:- As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º.:- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica. Art. 7º.:- As despesas decorrentes com a implantação e operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social correrão por conta de dotações consignadas em orçamento futuro. Art. 8º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º,:- Revogam-se as disposições em contrário. / ra Antonió LC lcião da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (07.10.1997). 109