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norma nº 66/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1997
Date 1997-10-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR À DOAÇÃO LOJA MAÇÔNICA DEUS E UNIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSCRITA NO CGC(MF) SOB N°00.415.256/0001-60, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,COM 1.400.41 METROS QUADRADOS, MELHOR IDENTIFICADA COMO GLEBA B, DO DESDOBRO A SER EFETUADO DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DEL'PLATA, DESTA CIDADE, COM 3826,00 METROS QUADRADOS, MATRICULADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB N° 36832 DO LIVRO 2, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE, DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, UM BARRACÃO DE FESTAS QUE PODERÁ SER UTILIZADO PELA COMUNIDADE E UM TEMPLO MAÇÔNICO".
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jk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 66, de 13 de outubro de 1.997
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à
Loja Maçônica Deus e União de São João da Boa Vista,
inscrita no CGC(MF) sob nº 00.415.256/0001-60, de uma
área de terras de propriedade do Município de São João
da Boa Vista, com 1.400,41 metros quadrados, melhor
identificada como Gleba B, do desdobro a ser efetuado
da Área Institucional do Loteamento denominado
Jardim Del"Plata, desta cidade, com 3.826,00 metros
quadrados, matriculada no Cartório do Registro de Imóveis
e Anexos da Comarca sob nº 36.832 do Livro 2, para a
construção, através da referida entidade, de uma escola
profissionalizante, um barracão de festas que poderá ser
utilizado pela comunidade e um templo maçônico.”
(Projeto de Leinº 41, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras
com 1.400,41 metros quadrados, melhor identificada como Gleba B, do desdobro
a ser efetuado da Área Institucional do Loteamento denominado “Jardim
DelPlata”, desta cidade, com 3.826,00 metros quadrados, matriculada sob nº
36.832 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
Art. 2º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar,
por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior
como Gleba B, do desdobro da Área Institucional localizada no Loteamento
denominado “Jardim Del"Plata”, desta cidade à Loja Maçônica Deus e União,
inscrita no CGC(MF) sob nº 00.415.256/0001-60, para a construção, para a
construção, ma mencionada área de terras de uma escola profissionalizante, um
barracão de festas que poderá ser utilizado pela comunidade de um templo
maçônico.
Parágrafo único:- O donatário não poderá em nenhuma hipótese dar
destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do
mesmo ao patrimônio do doador.
Art. 3º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 29.128,57 (Vinte e nove mil, cento e vinte e
oito reais e cinquenta e sete centavos), de conformidade com o laudo avaliatório
elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 113, de 06 de junho de 1997.
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- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º.:- O donatário deverá dar início às obras de construção, no prazo
máximo de 12 (doze) meses a contar da data da lavratura da escritura de doação e
concluí-las no prazo de 5 (cinco) anos, contados da mesma data, sob pena de, em
não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de
São João da Boa Vista, independentemente de qualquer procedimento judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º.:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação,
em virtude do disposto no Inciso I, do Artigo 98, da lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista.
Art. 6º.:- As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o
seu respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca, correrão por conta do donatário.
Art. 7º.:- A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado
da escritura de doação por cópias xerográficas.
Art. 8º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
A da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (13.10.1997).
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