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norma nº 68/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1997
Date 1997-10-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO PREVISTO NO ARTIGO 101, INCISO II, DA LEI FEDERAL N°8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), NA FORMA DE ABRIGO , PARA A GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES".
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- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 68, de 16 de outubro de 1.997
“Dispõe sobre a implantação do PROGRAMA DE
APOIO previsto no Artigo 101, inciso II, da Lei Federal
nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), na forma de Abrigo, para a guarda
provisória de crianças e adolescentes.”
(Projeto de Leinº 59, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
ARTIGO 1º.:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar o PROGRAMA DE APOIO previsto no Artigo 101, inciso II, da
Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), na forma de Abrigo, para a guarda provisória de crianças e
adolescentes.
ARTIGO 2º.:- Serão beneficiados pelo programa as crianças e
adolescentes que se encontrarem nas situações previstas no artigo 98, inciso
Le II, da lei supramencionada.
ARTIGO 3º.:- No referido programa serão cadastradas e autorizadas
pessoas que tenham habilitação, meios e local apropriados,
comprovadamente, para receber a guarda provisória dos menores na
situação definida do artigo anterior.
Parágrafo Único:- Os menores (ou as crianças e adolescentes) serão
encaminhados em sistema de rodízio para as pessoas cadastradas e
habilitadas, pelo Juízo da Infância e Juventude e pelo Conselho Tutelar.
ARTIGO 4º.:-O Poder Público Municipal, através do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá receber as
inscrições das pessoas interessadas na habilitação e autorização para receber
a guarda provisória dos menores, nos termos desta Lei e seu regulamento.
8 1º.:-A seleção dos interessados inscritos será feita pelo
mesmo Conselho, observando-se o que dispuser o regulamento.
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dy
é CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA
2º.:- Após a seleção, os interessados considerados
habilitados para o encargo, deverão receber orientação por psicólogos do
Departamento de Promoção Social (ou de outra entidade), para evitar
comprometimento emocional com os menores que receberem em seus lares.
ARTIGO 5º.:- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente financiará com subsídios, o custo do referido programa,
devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
gerenciá-lo e providenciar o pagamento dos habilitados para a guarda
provisória.
ARTIGO 6º.:-A forma de habilitação e o valor do pagamento aos
habilitados no referido programa, serão regulamentados em Decreto que
constará os requisitos mínimos para o interessado participar do programa,
bem como a seleção, pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da publicação desta Lei.
ARTIGO 7º.:- As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 8º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
74/44 da Silva
“PRESIDENTE
rd
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (16.10.1997).
115

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