| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1997 |
| Date | 1997-10-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO PREVISTO NO ARTIGO 101, INCISO II, DA LEI FEDERAL N°8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), NA FORMA DE ABRIGO , PARA A GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES". |
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- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 68, de 16 de outubro de 1.997 “Dispõe sobre a implantação do PROGRAMA DE APOIO previsto no Artigo 101, inciso II, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma de Abrigo, para a guarda provisória de crianças e adolescentes.” (Projeto de Leinº 59, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: ARTIGO 1º.:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o PROGRAMA DE APOIO previsto no Artigo 101, inciso II, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma de Abrigo, para a guarda provisória de crianças e adolescentes. ARTIGO 2º.:- Serão beneficiados pelo programa as crianças e adolescentes que se encontrarem nas situações previstas no artigo 98, inciso Le II, da lei supramencionada. ARTIGO 3º.:- No referido programa serão cadastradas e autorizadas pessoas que tenham habilitação, meios e local apropriados, comprovadamente, para receber a guarda provisória dos menores na situação definida do artigo anterior. Parágrafo Único:- Os menores (ou as crianças e adolescentes) serão encaminhados em sistema de rodízio para as pessoas cadastradas e habilitadas, pelo Juízo da Infância e Juventude e pelo Conselho Tutelar. ARTIGO 4º.:-O Poder Público Municipal, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá receber as inscrições das pessoas interessadas na habilitação e autorização para receber a guarda provisória dos menores, nos termos desta Lei e seu regulamento. 8 1º.:-A seleção dos interessados inscritos será feita pelo mesmo Conselho, observando-se o que dispuser o regulamento. 114 dy é CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA 2º.:- Após a seleção, os interessados considerados habilitados para o encargo, deverão receber orientação por psicólogos do Departamento de Promoção Social (ou de outra entidade), para evitar comprometimento emocional com os menores que receberem em seus lares. ARTIGO 5º.:- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente financiará com subsídios, o custo do referido programa, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente gerenciá-lo e providenciar o pagamento dos habilitados para a guarda provisória. ARTIGO 6º.:-A forma de habilitação e o valor do pagamento aos habilitados no referido programa, serão regulamentados em Decreto que constará os requisitos mínimos para o interessado participar do programa, bem como a seleção, pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. ARTIGO 7º.:- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 8º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. 74/44 da Silva “PRESIDENTE rd Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (16.10.1997). 115