| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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É sa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E LEINº 67, de 14 de outubro de 1.997 “Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar edificações residenciais irregulares e dá outras providências” (Projeto de Leinº 56, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- As edificações residenciais irregulares, concluídas até a data da publicação da presente Lei, poderão ser regularizadas desde que detenham condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade, e: I - Não estejam localizadas em logradouros públicos, nem avancem sobre eles; II - Não invadam faixa “no aedificandi” junto a rios, córregos ou fundos de vale; HI - Não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m (um metro e meio) da divisa da outra propriedade, salvo se houver expressa anuência do proprietário vizinho; Iv - Atendam as restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, referentes a dimensionamento de lotes; V - Não estejam localizados em áreas de terrenos resultante de parcelamento de solo considerado irregular pela Prefeitura. Art. 2º.:- Os pedidos de regularização deverão ser requeridos pelos proprietários, compromissários compradores ou cessionários no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, acompanhados dos seguintes documentos: I- Título de propriedade do imóvel, compromisso de venda e compra ou cessão de compromisso; 112 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA II - Requerimento de certidão de edificação do imóvel a ser regularizado; Art. 3º.:- Feito o requerimento, o Departamento de Engenharia da Prefeitura vistoriará o imóvel certificando área construída e classificação do mesmo. Art. 4º.:- Aprovado o pedido com a regularização da construção, será expedida a competente certidão de edificação. Parágrafo único:- A expedição da competente certidão será fornecida gratuitamente pela Municipalidade. Art. 5º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antoni GAR da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (14.10.1997). 113