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norma nº 67/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1997
Date 1997-10-14
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3790

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texto integral #

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É
sa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E
LEINº 67, de 14 de outubro de 1.997
“Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar
edificações residenciais irregulares e dá outras
providências”
(Projeto de Leinº 56, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- As edificações residenciais irregulares, concluídas até a
data da publicação da presente Lei, poderão ser regularizadas desde que
detenham condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade, e:
I - Não estejam localizadas em logradouros públicos, nem avancem
sobre eles;
II - Não invadam faixa “no aedificandi” junto a rios, córregos ou
fundos de vale;
HI - Não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a
menos de 1,50m (um metro e meio) da divisa da outra propriedade, salvo se
houver expressa anuência do proprietário vizinho;
Iv - Atendam as restrições convencionais de loteamentos aprovados
pela Prefeitura, referentes a dimensionamento de lotes;
V - Não estejam localizados em áreas de terrenos resultante de
parcelamento de solo considerado irregular pela Prefeitura.
Art. 2º.:- Os pedidos de regularização deverão ser requeridos pelos
proprietários, compromissários compradores ou cessionários no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, acompanhados dos
seguintes documentos:
I- Título de propriedade do imóvel, compromisso de venda e compra
ou cessão de compromisso;
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2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - Requerimento de certidão de edificação do imóvel a ser
regularizado;
Art. 3º.:- Feito o requerimento, o Departamento de Engenharia da
Prefeitura vistoriará o imóvel certificando área construída e classificação do
mesmo.
Art. 4º.:- Aprovado o pedido com a regularização da construção, será
expedida a competente certidão de edificação.
Parágrafo único:- A expedição da competente certidão será
fornecida gratuitamente pela Municipalidade.
Art. 5º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antoni GAR da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (14.10.1997).
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