| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1997 |
| Date | 1997-10-21 |
| Ementa | "DECLARA ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O PARQUE COLINAS DA MANTIQUEIRA, FICANDO PROIBIDO O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO E A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS". |
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PR RR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 69, de 21 de outubro de 1.997 “Declara área estritamente residencial o Parque Colinas da Mantiqueira, ficando proibido o desmembramento de terreno e a instalação de estabelecimentos comerciais”. (Projeto de Leinº 38, Ver. Amauri M.Quinzani) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: ARTIGO 1º.:-Fica declarada área estritamente residencial o Parque Colinas da Mantiqueira, não podendo realizar-se a instalação de estabelecimentos comerciais, bem como, o desmembramento de terreno no referido Bairro. ARTIGO 2º.:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.: Ficam revogadas as disposições em contrário. Antoni 7. Silva / PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (21.10.1997). 116