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norma nº 69/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1997
Date 1997-10-21
Ementa"DECLARA ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O PARQUE COLINAS DA MANTIQUEIRA, FICANDO PROIBIDO O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO E A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS".
native_id3791

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PR
RR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 69, de 21 de outubro de 1.997
“Declara área estritamente residencial o Parque Colinas
da Mantiqueira, ficando proibido o desmembramento de
terreno e a instalação de estabelecimentos comerciais”.
(Projeto de Leinº 38, Ver. Amauri M.Quinzani)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
ARTIGO 1º.:-Fica declarada área estritamente residencial o Parque
Colinas da Mantiqueira, não podendo realizar-se a instalação de
estabelecimentos comerciais, bem como, o desmembramento de terreno no
referido Bairro.
ARTIGO 2º.:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antoni 7. Silva
/ PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (21.10.1997).
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