| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1997 |
| Date | 1997-10-21 |
| Ementa | "ACRESCENTA ALINEA 'C' NO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 5° DA LEI N°443/96, DISPONDO SOBRE COMÉRCIO COMÉRCIO AMBULANTE". |
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LEI Nº 70, de 21 de outubro de 1.997 “Acrescenta alínea “c” no 8 1º, do artigo 5º, da Lei nº 443/96, dispondo sobre comercio ambulante” (Projeto de Lei nº 42, Ver.Claudinei Damalio) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: RE) Art. 1º.:- Fica acrescido alínea “c” no parágrafo 1º do artigo 5º, da Lei nº 443, de 16 de setembro de 1996, que passará a ter a seguinte redação: c) a menos de, no mínimo, 50 (cinquenta) metros de todos os Postos de Pronto de Atendimento de Saúde e locais usados para vacinação, nos períodos em que são realizadas campanhas de vacinação. Art. 2º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Revogada as disposições em contrário. a Silva SIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (21.10.1997). 117