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norma nº 70/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1997
Date 1997-10-21
Ementa"ACRESCENTA ALINEA 'C' NO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 5° DA LEI N°443/96, DISPONDO SOBRE COMÉRCIO COMÉRCIO AMBULANTE".
native_id3792

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LEI Nº 70, de 21 de outubro de 1.997
“Acrescenta alínea “c” no 8 1º, do artigo 5º, da Lei
nº 443/96, dispondo sobre comercio ambulante”
(Projeto de Lei nº 42, Ver.Claudinei Damalio)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
RE)
Art. 1º.:- Fica acrescido alínea “c” no parágrafo 1º do artigo 5º, da
Lei nº 443, de 16 de setembro de 1996, que passará a ter a seguinte redação:
c) a menos de, no mínimo, 50 (cinquenta) metros de todos os Postos
de Pronto de Atendimento de Saúde e locais usados para vacinação, nos
períodos em que são realizadas campanhas de vacinação.
Art. 2º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Revogada as disposições em contrário.
a Silva
SIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (21.10.1997).
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