| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1997 |
| Date | 1997-10-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS". |
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minhas otro, fem. q+ A ES + LEINº. 071, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. “Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas que permitam o acesso de deficientes fisicos” (Projeto de Lein? 43, Ver. Plinio Quinde) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, PROMULGA a seguinte lei: Artigo 1º. - A aprovação dos projetos de parcelamento do solo urbano, de construção e reforma de logradouros e de quaisquer edifícios, exceto unidade autônoma, fica condicionada à observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de dificiência. 8 único - Para efeito deste artigo, considera-se unidade autônoma o conjunto de compartimentos de uso privativo para moradia. Artigo 2º. - Nas novas edificações, destinadas a qualquer dos usos relacionados no anexo à presente lei, são obrigatórias rampas, com largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros), para vencer o eventual desnível entre o logradouro ou a área extema e o andar correspondente ao da soleira de ingresso do prédio. $ 1º. - As rampas, para atender ao disposto neste artigo, poderão ocupar o recuo obrigatório do alinhamento das vias, bem como os recuos laterais. 8 2º. - As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento). Se a declividade exceder a 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material não escorregadio. 118 IE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VELA, A 4 CÂMAR- MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA =0OA VISTA é nte nd 4, Artigo 3º. - Quando os terrenos tiverem acentuado desnível em relação ao logradouro público, as rampas exigidas no artigo anterior poderão dar acesso à edificação em qualquer pavimento. Artigo 4º. - As exigências contidas nesta lei aplicar-se-ão aos edificios já existentes e que venham a sofrer reformas destinadas a compatibilizá-las a qualquer dos usos relacionados no anexo à presente lei. Artigo 5º. - A concessão de alvará de licença de funcionamento das atividades em geral, fica condicionada à observância das normas referidas nos artigos anteriores. Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ante écido da Silva / RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (23.10.1997). 119 AMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “OA VISTA ANEXO I USO COMERCIAL - Supermercados - Centro de compras e lojas de Departamentos com área superior a 200 metros quadrados; SERVIÇOS - Posto de Saúde - Medicina Preventiva - Pronto Socorro - Ambulatórios - Ginásio de Esportes - Museu - Teatro USO INSTITUCIONAL - Ensino Básico de 1º. grau - Ensino Pré-Primário - Ensino Técnico Profissional - Parque Infantil - Colégio - Faculdade - Clube Esportivo - Cinema - Administração Federal, Estadual e Municipal - Terminal de Ônibus Urbano - Terminal Rodoviário - Sindicato ou Organização similar do Trabalho - Curso Preparatório para Escola Superior e Supletivo - Templo - Delegacia de Polícia - Estabelecimento Administrativo de Órgão Público - Agência de Correio - Hotel - Estabelecimento Bancário - Hospital - Creche - Asilo - Orfanato. 120