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norma nº 71/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1997
Date 1997-10-23
Ementa"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS".
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LEINº. 071, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas
que permitam o acesso de deficientes fisicos”
(Projeto de Lein? 43, Ver. Plinio Quinde)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º. - A aprovação dos projetos de parcelamento do solo
urbano, de construção e reforma de logradouros e de quaisquer edifícios,
exceto unidade autônoma, fica condicionada à observância das normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN, a fim de garantir o
acesso adequado às pessoas portadoras de dificiência.
8 único - Para efeito deste artigo, considera-se unidade autônoma o
conjunto de compartimentos de uso privativo para moradia.
Artigo 2º. - Nas novas edificações, destinadas a qualquer dos usos
relacionados no anexo à presente lei, são obrigatórias rampas, com largura
mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros), para vencer o eventual
desnível entre o logradouro ou a área extema e o andar correspondente ao
da soleira de ingresso do prédio.
$ 1º. - As rampas, para atender ao disposto neste artigo, poderão
ocupar o recuo obrigatório do alinhamento das vias, bem como os recuos
laterais.
8 2º. - As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12%
(doze por cento). Se a declividade exceder a 6% (seis por cento), o piso
deverá ser revestido com material não escorregadio.
118
IE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VELA,
A
4 CÂMAR- MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA =0OA VISTA
é nte nd
4,
Artigo 3º. - Quando os terrenos tiverem acentuado desnível em
relação ao logradouro público, as rampas exigidas no artigo anterior poderão
dar acesso à edificação em qualquer pavimento.
Artigo 4º. - As exigências contidas nesta lei aplicar-se-ão aos
edificios já existentes e que venham a sofrer reformas destinadas a
compatibilizá-las a qualquer dos usos relacionados no anexo à presente lei.
Artigo 5º. - A concessão de alvará de licença de funcionamento das
atividades em geral, fica condicionada à observância das normas referidas
nos artigos anteriores.
Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ante écido da Silva
/ RESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (23.10.1997).
119
AMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “OA VISTA
ANEXO I
USO COMERCIAL
- Supermercados
- Centro de compras e lojas de Departamentos com área superior a 200
metros quadrados;
SERVIÇOS
- Posto de Saúde - Medicina Preventiva
- Pronto Socorro
- Ambulatórios
- Ginásio de Esportes
- Museu
- Teatro
USO INSTITUCIONAL
- Ensino Básico de 1º. grau
- Ensino Pré-Primário
- Ensino Técnico Profissional
- Parque Infantil
- Colégio
- Faculdade
- Clube Esportivo
- Cinema
- Administração Federal, Estadual e Municipal
- Terminal de Ônibus Urbano
- Terminal Rodoviário
- Sindicato ou Organização similar do Trabalho
- Curso Preparatório para Escola Superior e Supletivo
- Templo
- Delegacia de Polícia
- Estabelecimento Administrativo de Órgão Público
- Agência de Correio
- Hotel
- Estabelecimento Bancário
- Hospital
- Creche
- Asilo
- Orfanato.
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