| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1997 |
| Date | 1997-10-23 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 4° DA LEI N°376, DE 25 DE MARÇO DE 1996". |
| native_id | 3794 |
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- 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Era LEINº 72, de 23 de outubro de 1.997 “Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 376, de 25 de março de 1996” (Projeto de Lei nº 58, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 376, de 25 de março de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: “g 1º.:- O Conselho Tutelar funcionará, obrigatoriamente, todos os dias, das 08h00 às 20h00, e aos sábados, domingos e feriados e no período noturno, haverá plantão obrigatório, de acordo com seu regimento interno”. Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.: Revogam-se as disposições em contrário. i UL, Silva 4” PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (23.10.1997). 121