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norma nº 72/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1997
Date 1997-10-23
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 4° DA LEI N°376, DE 25 DE MARÇO DE 1996".
native_id3794

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texto integral #

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- 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Era
LEINº 72, de 23 de outubro de 1.997
“Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº
376, de 25 de março de 1996”
(Projeto de Lei nº 58, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 376, de 25 de março
de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º.:- O Conselho Tutelar funcionará, obrigatoriamente, todos os
dias, das 08h00 às 20h00, e aos sábados, domingos e feriados e no período
noturno, haverá plantão obrigatório, de acordo com seu regimento interno”.
Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.: Revogam-se as disposições em contrário.
i UL, Silva
4” PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (23.10.1997).
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