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norma nº 73/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1997
Date 1997-10-23
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO A AIDS - ASPA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1997, NO VALOR DE R$ 1816.00 (HUM MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS".
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* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 73, de 23 de outubro de 1.997
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense
de Prevenção à AIDS - ASPA, durante o exercício de
1997, no valor de R$ 1.816,00 (hum mil, oitocentos e
dezesseis reais) e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 60, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art, 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a conceder no presente exercício, subvenção
social no valor de R$ 1.816,00 (hum mil, oitocentos e dezesseis reais) à
Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA, entidade que tem
por finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de
aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de
prevenção à AIDS.
Art. 2º.:- a subvenção social concedida por esta lei, deverá ser
utilizada pela Entidade mencionada no artigo anterior para fins de
pagamento de aluguel no período de setembro a dezembro do presente
exercício do imóvel localizado à Rua Saldanha Marinho nº 163, onde
funciona a sua sede.
Art. 3º.:- A Entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos
durante o exercício, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao
Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade.
Art. 4º.:- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Antonic
PR SIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (23.10.1997).
199

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