| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1997 |
| Date | 1997-10-24 |
| Ementa | "INSTITUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AO BEM PÚBLICO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 74, de 24 de outubro de 1.997 “Institui a Semana de Proteção ao Bem Público” (Projeto de Lei nº 41, Vers. Antonio Ap.Silva e Ovidio C.Martins) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica instituída a Semana de Proteção ao Bem Público neste Município, a ser comemorada, anualmente na 1º (primeira) quinzena do mês de novembro. Art. 2º.:- Durante a realização do evento referido no artigo anterior, será proferidas palestras, conferências, concursos e trabalhos de redação sobre a importância da preservação do Bem Público. Art. 3º.:- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, ficando incluída no calendário de eventos do Município. Art. 4º.:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Antonio/Agarêçido da Silva NTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (24.10.1997). 123 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO:- Art. 1º.:- Compreende-se como política de preservação e defesa do Patrimônio Público, o conjunto de atividades, medidas e providências, entre as quais se encluem as iniciativas ligadas a Semana de Proteção ao Bem Público, que em âmbito interno ou extemo, concorram para o fomento do sentimento do civismo, do amor e de respeito à coisa pública. Art. 2º.:- Compete ao Departamento de Educação e Cultura do Município, a formulação e a promoção da Semana de Proteção ao bem Público, a qual será realizada, anualmente, na primeira quinzena do mês de novembro. Parágrafo único:- Caberá ao órgão responsável pela realização da Semana de Proteção ao Bem Público, o planejamento, a coordenação, a fiscalização e a avaliação das iniciativas promocionais, adotando, se necessário, medidas para correção de distorções, falhas ou infrações. Art. 3º.:- Serão consideradas como iniciativas de proteção ao Bem Público, os eventos originários do setor privado ou público, que, sob a orientação do órgão referido no artigo anterior, contribuírem, direta ou indiretamente para: I - fomentar o sentimento de civismo e o respeito e amor ao Bem Público; II - estreitar vínculos de cooperação entre órgãos e entidades interessados na preservação do patrimônio público; HI - divulgar técnicas e campanhas que visem o melhor uso, aproveitamento e conservação dos bens móveis, próprios e logradouros públicos; IV - incentivar a melhor administração dos bens e próprios municipais, aplicados em serviço público. Art. 4º.:- Os eventos a que se refere o artigo anterior serão levados a efeito por meio de exposições, salões, feiras de amostras, palestras, cursos, simpósios, concursos, publicações e mensagens, destacando-se especificamente: I - Cursos a servidores públicos, visando a colaboração destes na conservação e mantença dos bens municipais; HI - Concursos literários sobre o tema; 124 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA HI - Concursos de artes, através de cartazes e pinturas alusivas; IV - Campanhas educativas de incentivos à população, em meios de comunicação; V - Palestras em escolas, associações e representações de classe; VI - Visitação pública aos próprios municipais, com mostragem de sua utilidade, necessidade e conservação; VII - Campanhas educativas, valorização a limpeza dos logradouros públicos, o embelezamento das praças e jardins com o plantio de vegetação e pintura de muros e paredes; VIII - Realização de concursos de várias modalidades. Art. 5º.:- Todo evento deverá conter denominação com expressão que caracterize seu objetivo principal, a ser utilizado em toda divulgação. Art. 6º.:- O evento poderá ter patrocínio de entidades de classes, de escolas ou órgãos representativos da cidade, resguardando sempre o interesse público e o objetivo da proteção ao Bem Público. Art. 7º.:- Para realização de qualquer evento programado na Semana de Proteção ao Bem Público, o órgão promotor deverá: a. adotar medidas convenientes a perfeita consecução dos objetivos do evento; b. providenciar a segurança das instalações e do público em geral; e. fazer constar, em todos os elementos de divulgação a informação de que o evento tem o apoio ou a promoção da Prefeitura e Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Art. 8º.:- Encumbirá a Diretoria de Educação e Cultura do Município, expedir normas complementares, julgadas necessárias à perfeita execução deste Decreto. Ar. 9º.:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10:- Revogam-se as disposições em contrário. ANTONI 4/88 DA SILVA PRESIDENTE 125