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norma nº 74/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1997
Date 1997-10-24
Ementa"INSTITUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AO BEM PÚBLICO".
native_id3796

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 74, de 24 de outubro de 1.997
“Institui a Semana de Proteção ao Bem Público”
(Projeto de Lei nº 41, Vers. Antonio Ap.Silva e Ovidio C.Martins)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica instituída a Semana de Proteção ao Bem Público neste
Município, a ser comemorada, anualmente na 1º (primeira) quinzena do mês
de novembro.
Art. 2º.:- Durante a realização do evento referido no artigo anterior,
será proferidas palestras, conferências, concursos e trabalhos de redação sobre
a importância da preservação do Bem Público.
Art. 3º.:- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, ficando incluída no
calendário de eventos do Município.
Art. 4º.:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Antonio/Agarêçido da Silva
NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete (24.10.1997).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO:-
Art. 1º.:- Compreende-se como política de preservação e defesa do
Patrimônio Público, o conjunto de atividades, medidas e providências, entre
as quais se encluem as iniciativas ligadas a Semana de Proteção ao Bem
Público, que em âmbito interno ou extemo, concorram para o fomento do
sentimento do civismo, do amor e de respeito à coisa pública.
Art. 2º.:- Compete ao Departamento de Educação e Cultura do
Município, a formulação e a promoção da Semana de Proteção ao bem
Público, a qual será realizada, anualmente, na primeira quinzena do mês de
novembro.
Parágrafo único:- Caberá ao órgão responsável pela realização da
Semana de Proteção ao Bem Público, o planejamento, a coordenação, a
fiscalização e a avaliação das iniciativas promocionais, adotando, se
necessário, medidas para correção de distorções, falhas ou infrações.
Art. 3º.:- Serão consideradas como iniciativas de proteção ao Bem
Público, os eventos originários do setor privado ou público, que, sob a
orientação do órgão referido no artigo anterior, contribuírem, direta ou
indiretamente para:
I - fomentar o sentimento de civismo e o respeito e amor ao Bem
Público;
II - estreitar vínculos de cooperação entre órgãos e entidades
interessados na preservação do patrimônio público;
HI - divulgar técnicas e campanhas que visem o melhor uso,
aproveitamento e conservação dos bens móveis, próprios e logradouros
públicos;
IV - incentivar a melhor administração dos bens e próprios
municipais, aplicados em serviço público.
Art. 4º.:- Os eventos a que se refere o artigo anterior serão levados a
efeito por meio de exposições, salões, feiras de amostras, palestras, cursos,
simpósios, concursos, publicações e mensagens, destacando-se
especificamente:
I - Cursos a servidores públicos, visando a colaboração destes na
conservação e mantença dos bens municipais;
HI - Concursos literários sobre o tema;
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HI - Concursos de artes, através de cartazes e pinturas alusivas;
IV - Campanhas educativas de incentivos à população, em meios de
comunicação;
V - Palestras em escolas, associações e representações de classe;
VI - Visitação pública aos próprios municipais, com mostragem de
sua utilidade, necessidade e conservação;
VII - Campanhas educativas, valorização a limpeza dos logradouros
públicos, o embelezamento das praças e jardins com o plantio de vegetação
e pintura de muros e paredes;
VIII - Realização de concursos de várias modalidades.
Art. 5º.:- Todo evento deverá conter denominação com expressão
que caracterize seu objetivo principal, a ser utilizado em toda divulgação.
Art. 6º.:- O evento poderá ter patrocínio de entidades de classes, de
escolas ou órgãos representativos da cidade, resguardando sempre o
interesse público e o objetivo da proteção ao Bem Público.
Art. 7º.:- Para realização de qualquer evento programado na Semana
de Proteção ao Bem Público, o órgão promotor deverá:
a. adotar medidas convenientes a perfeita consecução dos objetivos
do evento;
b. providenciar a segurança das instalações e do público em geral;
e. fazer constar, em todos os elementos de divulgação a informação
de que o evento tem o apoio ou a promoção da Prefeitura e Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 8º.:- Encumbirá a Diretoria de Educação e Cultura do Município,
expedir normas complementares, julgadas necessárias à perfeita execução
deste Decreto.
Ar. 9º.:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10:- Revogam-se as disposições em contrário.
ANTONI 4/88 DA SILVA
PRESIDENTE
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