| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SEBRAE-SP, E A FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". |
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NA Poor LEINº 75, de 04 de novembro de 1997 F “Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o SEBRAE-SP, e a Faculdade de Administração e Economia - FAE, e dá outras providências correlatas” (Projeto de Lei nº 61, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica a Prefeitura Municipal, devidamente autorizada a celebrar Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, e a Faculdade de Administração e Economia - FAE, objetivando a execução conjunta do Projeto PRODER - Programa de Emprego e Renda, no Município de São João da Boa Vista, com vistas a conjugação de esforços, destinados à melhoria de seu potencial primário, secundário e terciário e turismo. Art. 2º.:- O valor total fixado para execução do Projeto é de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais), que será liberado em 05 (cinco) parcelas, de acordo com o cronograma financeiro respectivo. Parágrafo único:- As despesas com a execução do projeto, serão suportadas na seguinte proporção: a) 60%, ou seja, R$ 15.000,00, pelo SEBRAE-SP; b) 40%, ou seja, R$ 10.000,00, pela Prefeitura Municipal, através de recursos econômicos, ou seja, estrutura, pessoal, material e equipamentos. Art. 3º.:- O convênio de que se trata esta lei, vigorará pelo prazo de 05 (cinco) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais ou denunciado por qualquer das partes, mediante prévia comunicação mínima de 30 (trinta) dias. Art. 4º.:- Todas as demais obrigações e encargos das partes, ficarão constando expressamente do convênio respectivo a ser celebrado. Art. 5º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Antony) ) í PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (04.11.1997). 126 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA