| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1997 |
| Date | 1997-11-05 |
| Ementa | "AUTORIZA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - IPEFAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 76, de 05 de novembro de 1.997 “Autoriza da Faculdade de Administração e Economia - FAE a firmar Convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Administração e Economia - IPEFAE e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 62, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica a Faculdade de Administração e Economia - FAE autorizada a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Administração e Economia - IPEFAE, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários visando, principalmente: a) promover cursos, seminários, simpósios, conferências e estudos que visem o aperfeiçoamento do ensino; b) planejar, organizar, coordenar, implementar projetos de desenvolvimento sustentado, supervisionar e executar estudos, pesquisas e estatísticas; ec) promover a divulgação de conhecimentos administrativos, contábeis e econômicos, através de publicações, informativos periódicos ou outras formas que se fizerem adequadas; d) implementar sistemas de bolsas de estudo apoiando a formação de estudantes e professores que atuarem de maneira efetiva na consecução dos objetivos deste convênio; e) desenvolver e implantar junto à FAE, programas de Pós-Graduação em diferentes níveis de conhecimento; f) realizar pesquisas que atendam as necessidades dos setores públicos e privado; g) realizar concursos públicos e privados; h) ocupar-se de outras atividades permitidas pelo Estatuto Social, Art. 2º.:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º,:- Ficam revogadas as disposições gm contrário. Antonio Á da Silva Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (05.11.1997). 127