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norma nº 76/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1997
Date 1997-11-05
Ementa"AUTORIZA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - IPEFAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 76, de 05 de novembro de 1.997
“Autoriza da Faculdade de Administração e Economia - FAE a
firmar Convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas da
Faculdade de Administração e Economia - IPEFAE e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº 62, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a
seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica a Faculdade de Administração e Economia - FAE autorizada a
celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de
Administração e Economia - IPEFAE, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que
se fizerem necessários visando, principalmente:
a) promover cursos, seminários, simpósios, conferências e estudos que visem o
aperfeiçoamento do ensino;
b) planejar, organizar, coordenar, implementar projetos de desenvolvimento
sustentado, supervisionar e executar estudos, pesquisas e estatísticas;
ec) promover a divulgação de conhecimentos administrativos, contábeis e
econômicos, através de publicações, informativos periódicos ou outras formas
que se fizerem adequadas;
d) implementar sistemas de bolsas de estudo apoiando a formação de estudantes
e professores que atuarem de maneira efetiva na consecução dos objetivos deste
convênio;
e) desenvolver e implantar junto à FAE, programas de Pós-Graduação em
diferentes níveis de conhecimento;
f) realizar pesquisas que atendam as necessidades dos setores públicos e privado;
g) realizar concursos públicos e privados;
h) ocupar-se de outras atividades permitidas pelo Estatuto Social,
Art. 2º.:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º,:- Ficam revogadas as disposições gm contrário.
Antonio Á da Silva
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
novembro de mil novecentos e noventa e sete (05.11.1997).
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