| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | "ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 40 DA LEI N°67, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983 E DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 77, de 12 de novembro de 1997 “Altera o Inciso VII do Artigo 40 da Lei nº 67, de 28 de novembro de 1983, acrescentado pela Lei nº 340, de 24 de abril de 1986, transformando-o em parágrafo único do Artigo 40 da Lei nº 67, de 28 de novembro de 1983 e dando-lhe nova redação” (Projeto de Lei nº 57, Executivo ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- O inciso VII do Artigo 40 da Lei nº 67 de 28 de novembro de 1983, acrescentado pela Lei nº 340 de 24 de abril de 1986, passa a vigorar como parágrafo único do Artigo 40 da Lei nº 67 de 28 de novembro de 1983 com a seguinte redação: “Parágrafo único:- As infrações a quaisquer das disposições deste Capítulo serão punidas com multa equivalente a 3,30 (três vírgula trinta) UFIRs por metro quadrado de construção irregular, aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais exigências nesta lei. ” Art. 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (12.11.1997). 128