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norma nº 77/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1997
Date 1997-11-12
Ementa"ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 40 DA LEI N°67, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983 E DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO".
native_id3799

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 77, de 12 de novembro de 1997
“Altera o Inciso VII do Artigo 40 da Lei nº 67, de 28
de novembro de 1983, acrescentado pela Lei nº 340, de
24 de abril de 1986, transformando-o em parágrafo
único do Artigo 40 da Lei nº 67, de 28 de novembro
de 1983 e dando-lhe nova redação”
(Projeto de Lei nº 57, Executivo )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- O inciso VII do Artigo 40 da Lei nº 67 de 28 de novembro
de 1983, acrescentado pela Lei nº 340 de 24 de abril de 1986, passa a
vigorar como parágrafo único do Artigo 40 da Lei nº 67 de 28 de novembro
de 1983 com a seguinte redação:
“Parágrafo único:- As infrações a quaisquer das disposições deste
Capítulo serão punidas com multa equivalente a 3,30 (três vírgula trinta)
UFIRs por metro quadrado de construção irregular, aplicada em dobro no
caso de reincidência, sem prejuízo das demais exigências nesta lei. ”
Art. 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias
do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (12.11.1997).
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