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norma nº 3293/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3293 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92
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LEI Nº 3.293, DE 07 DE MAIO DE 2.013
 “Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III,
da Lei nº 670/92”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 
de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ENCARREGADO DE 
ADMINISTRAÇÃO DO CIC 
“TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”
1 1.536,85 - Ser servidor municipal com no mínimo 
3 (três) anos ininterruptos de serviço 
prestado no serviço público municipal, 
com conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do 
mês de maio de dois mil e treze (07/05/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01
VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE 
ADMINISTRAÇÃO DO CIC “TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”. 
(diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de auxiliar 
administrativo
Exercício de 2013 (fevereiro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 764,64 8.411,04
IPSJBV (empregador) 22% 168,22 1.850,43
13º salário (proporc/integral) 63,72 700,92
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 154,20
1/3 férias 21,24 233,64
CHEQUE FÉRIAS 42,48 467,28
TOTAIS 1.074,32 11.817,51
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 764,64 9.175,68
IPSJBV (empregador) 22% 168,22 2.018,65
13º salário (proporc/integral) 63,72 764,64
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 168,22
1/3 férias 21,24 254,88
CHEQUE FÉRIAS 42,48 509,76
TOTAIS 1.074,32 12.891,83
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 764,64 9.175,68
IPSJBV (empregador) 22% 168,22 2.018,65
13º salário (proporc/integral) 63,72 764,64
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,02 168,22
1/3 férias 21,24 254,88
CHEQUE FÉRIAS 42,48 509,76
TOTAIS 1.074,32 12.891,83
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar de farmácia e criação de 1 vaga no cargo de encarregado 
de administração do CIC “TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”, aumento de 4 vagas no cargo de 
enfermeiro, 3 vagas no cargo de técnico em enfermagem e 10 vagas no cargo de auxiliar de
enfermagem .......R$ 545.691,04 
(+) Aumento de 14 vagas no cargo de auxiliar administrativo...................................R$ 243.066,67 
(+) Aumento de 4 vagas no cargo de ajudante de serviços gerais...............................R$ 63.623,56 
Soma....................................................................................................R$ 852.381,27
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,523%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,523%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar de farmácia e criação de 1 vaga no cargo de encarregado 
de administração do CIC “TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”, aumento de 4 vagas no cargo de 
enfermeiro, 3 vagas no cargo de técnico em enfermagem e 10 vagas no cargo de auxiliar de 
enfermagem .......R$ 595.299,32 
(+) Aumento de 14 vagas no cargo de auxiliar administrativo...................................R$ 265.163,65 
(+) Aumento de 4 vagas no cargo de ajudante de serviços gerais..............................R$ 69.407,52 
Soma....................................................................................................R$ 929.870,49
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,489%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,489%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar de farmácia e criação de 1 vaga no cargo de encarregado 
de administração do CIC “TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”, aumento de 4 vagas no cargo de 
enfermeiro, 3 vagas no cargo de técnico em enfermagem e 10 vagas no cargo de auxiliar de 
enfermagem ..........................................................................................R$ 595.299,32 
(+) Aumento de 14 vagas no cargo de auxiliar administrativo.................................R$ 265.163,65 
(+) Aumento de 4 vagas no cargo de ajudante de serviços gerais............................R$ 69.407,52 
Soma.................................................................................................R$ 929.870,49
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,494%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,494%
 São João da Boa Vista, 31 de janeiro de 2013.
José Geraldo Cauduro
Diretor do Departamento de Finanças Silene Cordeiro 
 Técnica de Contabilidade
 
 
 
 ANEXO II
 
 DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto, está compatível 
com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente estando, 
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2.013
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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