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norma nº 79/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1997
Date 1997-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 79, 18 de novembro de 1.997
“Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multa
incidentes sobre tributos e outros débitos devidos
aoscofres municipais e dá outras providências”
(Projeto de Leinº 71, Executivo )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica dispensada a cobrança de juros e multas incidentes
sobre tributos municipais e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de
1996, e, sobre os quais incidam tais encargos na forma da legislação
vigente, para os que efetuarem o pagamento dos mesmos à vista até o dia 29
de dezembro de 1997, ou para os que optarem pelo pagamento parcelado,
quitando a primeira parcela até o dia 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º.:- Os contribuintes em débito para com a Fazenda Pública
Municipal que se beneficiarem desta lei, poderão efetuar o pagamento do
seu débito original, acrescido unicamente da correção monetária apurada
pelos índices oficiais adotados pelo Município.
Parágrafo único:- Os débitos cujos valores estejam em fase de
cobrança judicial na data de entrada em vigor desta lei, poderão ser pagos
acrescidos unicamente de correção monetária, despesas processuais e
honorários advocatícios, desde que já estejam garantidos, e, igualmente,
respeitados os prazos e condições da presente lei.
Art. 3º.:- Os pagamentos dos débitos com os benefícios desta lei, na
forma dos artigos anteriores, poderão ser efetuado à vista ou em 6 (seis)
parcelas mensais e consecutivas quando o valor total for superior a R$
150,00 (Cento e cinquenta reais), devendo a primeira parcela ser paga no
ato da assinatura do acordo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 1º.:- O pedido de pagamento parcelado, com declaração de ciência
dos efeitos previstos no parágrafo terceiro deste artigo, será isento do
pagamento de quaisquer emolumentos e deverá ser apresentado ao
Departamento de Finanças para deferimento no prazo de vigência desta lei.
8 2º.:- Deferido o parcelamento e paga a primeira parcela, as demais
serão corrigidas pela UFIR.
8 3º.:- O não recolhimento nos prazos de uma ou mais parcelas do
débito, sujeitará o saldo devedor a nova incidência de juros e multa,
cessando, por conseguinte, os beneficios desta lei.
8 4º.:- Findo o prazo de pagamento determinado no Art. 1º desta lei, a
Prefeitura fará publicar no Jornal Oficial do Município a relação dos
contribuintes que foram beneficiados com a presente lei.
Art. 4º.:- Para o pagamento à vista, o contribuinte deverá dirigir-se
diretamente ao setor competente do Departamento de Finanças que expedirá
de imediato e sem maiores formalidades, o competente documento de
arrecadação, onde se mencionará o benefício autorizado por esta lei e o
prazo de sua validade, salvo quando do débito já estiver executado,
oportunidade em que o procedimento deverá ser iniciado na Assessoria
Jurídica.
Art. 5º.:- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
á ZA da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias
do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (18.11.1997).
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