| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 79, 18 de novembro de 1.997 “Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multa incidentes sobre tributos e outros débitos devidos aoscofres municipais e dá outras providências” (Projeto de Leinº 71, Executivo ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica dispensada a cobrança de juros e multas incidentes sobre tributos municipais e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 1996, e, sobre os quais incidam tais encargos na forma da legislação vigente, para os que efetuarem o pagamento dos mesmos à vista até o dia 29 de dezembro de 1997, ou para os que optarem pelo pagamento parcelado, quitando a primeira parcela até o dia 22 de dezembro de 1997. Art. 2º.:- Os contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Municipal que se beneficiarem desta lei, poderão efetuar o pagamento do seu débito original, acrescido unicamente da correção monetária apurada pelos índices oficiais adotados pelo Município. Parágrafo único:- Os débitos cujos valores estejam em fase de cobrança judicial na data de entrada em vigor desta lei, poderão ser pagos acrescidos unicamente de correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios, desde que já estejam garantidos, e, igualmente, respeitados os prazos e condições da presente lei. Art. 3º.:- Os pagamentos dos débitos com os benefícios desta lei, na forma dos artigos anteriores, poderão ser efetuado à vista ou em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas quando o valor total for superior a R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), devendo a primeira parcela ser paga no ato da assinatura do acordo. 130 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 1º.:- O pedido de pagamento parcelado, com declaração de ciência dos efeitos previstos no parágrafo terceiro deste artigo, será isento do pagamento de quaisquer emolumentos e deverá ser apresentado ao Departamento de Finanças para deferimento no prazo de vigência desta lei. 8 2º.:- Deferido o parcelamento e paga a primeira parcela, as demais serão corrigidas pela UFIR. 8 3º.:- O não recolhimento nos prazos de uma ou mais parcelas do débito, sujeitará o saldo devedor a nova incidência de juros e multa, cessando, por conseguinte, os beneficios desta lei. 8 4º.:- Findo o prazo de pagamento determinado no Art. 1º desta lei, a Prefeitura fará publicar no Jornal Oficial do Município a relação dos contribuintes que foram beneficiados com a presente lei. Art. 4º.:- Para o pagamento à vista, o contribuinte deverá dirigir-se diretamente ao setor competente do Departamento de Finanças que expedirá de imediato e sem maiores formalidades, o competente documento de arrecadação, onde se mencionará o benefício autorizado por esta lei e o prazo de sua validade, salvo quando do débito já estiver executado, oportunidade em que o procedimento deverá ser iniciado na Assessoria Jurídica. Art. 5º.:- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. á ZA da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (18.11.1997). 131