| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 3802 |
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A = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 80, de 18 de novembro de 1.997 “Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Projeto de Leinº 67, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), visando a cobrir despesas de capital, especialmente com a construção de Habitações Urbanas no Jardim Progresso neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 07. - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações..................... R$ 7.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1057 Habitação 1057316 Habitações Urbanas 1057316103] Construção de Hab. Urbanas........... R$ 7.500,00 Art. 2º.:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com a redução da seguinte dotação do orçamento vigente: 132 A k CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.1 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações....................... R$ 7.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA n Indústria, Comércio e Serviços 1162 Indústria 1162347 Produção Industrial 11623471004 Polo de Desenvolvimento Econômico... R$ 7.500,00 Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Anto A da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (18.11.1997). 133