| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 82, de 18 de novembro de 1.997 “Estabelece as áreas municipais de preservação permanente e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 27, Ver. José Carlos Colabardini) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º :- São consideradas áreas de preservação permanente dentro do perimetro urbano e zona de expansão urbana do município de São João da Boa Vista: T- os mananciais, cursos d'água, riachos, rios, açudes, lagos e represas; II - as matas e bosques existentes nas áreas públicas e privadas; IE - os acervos arquitetônicos considerados referências históricas, assim definidos pelo município; IV - os sítios arqueológicos. Art. 2º :- As áreas de preservação não poderão, sob hipótese alguma, ser modificadas sem estudo prévio e autorização do poder público municipal e, no que couber, as determinações dos poderes públicos estadual e federal. Art. 3º :- O manancial hidrográfico do inciso I do art. 1º, considerado como fonte alternativa e vital de água doce, não poderá, sob nenhum pretexto, sofrer degradações ou agressões de qualquer espécie. Art. 4º :- A exploração turística e de lazer nas áreas públicas e outras consideradas de preservação permanente, deverão ser precedidas de estudo técnico pelo departamento competente, indicando a vocação de cada uma e os impactos a que estarão sujeitas. & 1º :- Fica proibido, dentro das reservas de matas naturais, a construção fixa ou utilização de equipamentos portáteis ou móveis de churrasqueiras ou similares. Art. 5º :- As agressões ou danos provocados ao meio ambiente e a modificação estética, arquitetônica ou natural das áreas enumeradas no art. 1º. serão objeto de multa a ser aplicada conforme os danos provocados, definidas em posterior regulamentação através de decreto. Art. 6º :- A rede municipal de ensino existente, incluirá no curriculun das escolas a disciplina EDUCAÇÃO AMBIENTAL, compreendendo estudo do meio ambiente e da preservação da memória são-joanense. Art. 7º :- Será instituído, por decreto, o dia municipal da preservação da vida, ocasião em que as entidades, pessoas e personalidades dedicadas à causa ecológica e preservacionista serão homenageadas em solenidade própria. Art. 8º :- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezeoito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (18.11.1997). 135