| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1997 |
| Date | 1997-11-26 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FORNECER AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, CESTA DE ALIMENTOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 83, de 26 de novembro de 1.997 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a fomecer aos servidores ativos, inativos e pensionistas municipais, cesta de alimentos no mês de dezembro de 1997” (Projeto de Lei nº 73, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a fomecer uma cesta de alimentos aos servidores municipais ativos, inativos € pensionistas, no mês de dezembro de 1997. $ 1º.:- A cesta de alimentos de que trata o caput deste artigo, será concedida exclusivamente no mês de dezembro de 1997. 8 2º.:- A cesta de alimentos a que se refere este artigo não será incorporada à remuneração para nenhum efeito. Art. 2º.:- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento vigente e suplementado, se necessário. Art, 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário. rd PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (26.11.1997). 136