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norma nº 83/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1997
Date 1997-11-26
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FORNECER AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, CESTA DE ALIMENTOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 83, de 26 de novembro de 1.997
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a fomecer aos servidores ativos, inativos e
pensionistas municipais, cesta de alimentos no mês de
dezembro de 1997”
(Projeto de Lei nº 73, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a
fomecer uma cesta de alimentos aos servidores municipais ativos, inativos €
pensionistas, no mês de dezembro de 1997.
$ 1º.:- A cesta de alimentos de que trata o caput deste artigo, será
concedida exclusivamente no mês de dezembro de 1997.
8 2º.:- A cesta de alimentos a que se refere este artigo não será
incorporada à remuneração para nenhum efeito.
Art. 2º.:- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão
por conta do orçamento vigente e suplementado, se necessário.
Art, 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
rd PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (26.11.1997).
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