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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 84/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1997
Date 1997-11-28
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI N° 364, DE OUTUBRO DE 1990".
native_id3806

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texto integral #

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* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 84, de 28 de novembro de 1.997
“Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 364, de 04 de
outubro de 1990”
(Projeto de Lei nº 69, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- O Artigo 13 da Lei nº 364, de 04 de outubro de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 13:- Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma
de loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto
de arborização de vias públicas que contemple uma árvore por lote,
indicando as espécies adequadas a serem plantadas pelo proprietário do lote
quando da construção de imóvel, sob pena de não expedição do : habite-se”.
Art. 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte € oito
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (28.11.1997).
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