| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1997 |
| Date | 1997-11-28 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI N° 364, DE OUTUBRO DE 1990". |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 84, de 28 de novembro de 1.997 “Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 364, de 04 de outubro de 1990” (Projeto de Lei nº 69, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- O Artigo 13 da Lei nº 364, de 04 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 13:- Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias públicas que contemple uma árvore por lote, indicando as espécies adequadas a serem plantadas pelo proprietário do lote quando da construção de imóvel, sob pena de não expedição do : habite-se”. Art. 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte € oito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (28.11.1997). 137