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norma nº 87/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1997
Date 1997-12-10
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 075, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997".
native_id3809

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 87, de 10 de dezembro de 1997
“Altera a redação do artigo 3º. da Lei nº. 075, de 04 de
novembro de 1.997”
(Projeto de Lei nº 75, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica alterado o artigo 3º. da Lei nº. 075, de 04 de novembro
de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º. - O convênio de que trata esta lei vigorará pelo prazo de
8 (oito) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por períodos iguais ou denunciado por qualquer das partes,
mediante prévia comunicação mínima de 30 (trinta) dias”.
Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
A
Antoni Li da Silva
ESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997)
140

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