| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 075, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 87, de 10 de dezembro de 1997 “Altera a redação do artigo 3º. da Lei nº. 075, de 04 de novembro de 1.997” (Projeto de Lei nº 75, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica alterado o artigo 3º. da Lei nº. 075, de 04 de novembro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. - O convênio de que trata esta lei vigorará pelo prazo de 8 (oito) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais ou denunciado por qualquer das partes, mediante prévia comunicação mínima de 30 (trinta) dias”. Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. A Antoni Li da Silva ESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997) 140