| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI N°046, DE 24 DE JULHO DE 1997". |
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 88, de 10 de dezembro de 1.997 “Altera a redação do artigo 6º. da Lei nº. 046, de 24 de julho de 1.997” (Projeto de Feinº 80, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:-Fica alterado o artigo 6º. da Lei nº. 046, de 24 de julho de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º. - O Conselho Consultivo é composto por no mínimo 10 e no máximo 70 pessoas fisicas, doadoras, ou representantes de pessoas jurídicas doadoras, indicados entre maior número através de reunião dos membros diretores, na forma do Regimento Inteno da Fundação, escolhidos pelo Conselho Curador, que os nomeará e empossará a cada 03 (três) anos, permitida a reeleição”. Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antoni & ZA Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 141