| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O VEÍCULO INSERVÍVEL DE SUA PROPRIEDADE". |
| native_id | 3811 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
“fo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 90, de 10 de dezembro de 1.997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a alienar, por doação, à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, o veículo inservível de sua propriedade” (Projeto de Leinº 85, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, entidade de fins filantrópicos, educacionais, assistenciais e culturais, CGC 55.233.019/0005-01, com sede à Rua Augusta Simões, 85 - Parque das Nações, um veículo tipo Kombi, sem motor e sem Câmbio, marca Volkswagen, ano 1985, placa GG 4500, chassi 9BWZZ2Z23ZFP001306, de sua propriedade, considerado inservível. Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de conformidade com o laudo de avaliação elaborado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 105, de 21 de maio de 1997. Art, 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 144