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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 90/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1997
Date 1997-12-10
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O VEÍCULO INSERVÍVEL DE SUA PROPRIEDADE".
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“fo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 90, de 10 de dezembro de 1.997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a alienar, por doação, à
Instituição Paulista Adventista de Educação e
Assistência Social, o veículo inservível de sua
propriedade”
(Projeto de Leinº 85, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Instituição Paulista
Adventista de Educação e Assistência Social, entidade de fins filantrópicos,
educacionais, assistenciais e culturais, CGC 55.233.019/0005-01, com sede
à Rua Augusta Simões, 85 - Parque das Nações, um veículo tipo Kombi,
sem motor e sem Câmbio, marca Volkswagen, ano 1985, placa GG 4500,
chassi 9BWZZ2Z23ZFP001306, de sua propriedade, considerado inservível.
Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica
atribuído o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de conformidade com o
laudo de avaliação elaborado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 105,
de 21 de maio de 1997.
Art, 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do
Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997).
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