| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS JOÃO BATISTA (ALBERGUE NOTURNO BOM SAMARITANO), VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS". |
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LEI Nº 91, de 10 de dezembro de 1.997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a alienar, por doação, à Sociedade de Estudos Espíritas João Batista (Albergue Notumo Bom Samaritano), veículos e equipamentos de sua propriedade, considerados inservíveis” (Projeto de Lei nº 87, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Sociedade de Estudos Espiritas João Batista (Albergue Notumo Bom Samaritano), entidade de fins filantrópicos e assistencial, CGC 49.415.920/0001-60, com sede à Rua Oscar Janson nº 34, veículos e equipamentos de sua propriedade, considerado inservíveis. Parágrafo único:- Os equipamentos e veículos a que se refere o “caput” deste artigo, são os abaixo relacionados: Ambulância Caravan GM/ Chevrolet SP69ECB109073 Veraneio Chevrolet 1410 CI47FBR12086B Veraneio Chevrolet BCI47NDA22889 Lote de Sucatas composto de Máquinas de escrever, geladeira, Balança, cornetas, ventiladores. etc. Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), de conformidade com o laudo de avaliação elaborado pela Comissão nomeada pela Portaria nº. 105, de 21 de maio de 1997. Art. 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Art, 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 145