br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 91/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1997
Date 1997-12-10
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS JOÃO BATISTA (ALBERGUE NOTURNO BOM SAMARITANO), VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS".
native_id3812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

LEI Nº 91, de 10 de dezembro de 1.997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo a alienar, por doação, à Sociedade de Estudos
Espíritas João Batista (Albergue Notumo Bom Samaritano),
veículos e equipamentos de sua propriedade, considerados
inservíveis”
(Projeto de Lei nº 87, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a
seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo autorizado a alienar, por doação, à Sociedade de Estudos Espiritas João
Batista (Albergue Notumo Bom Samaritano), entidade de fins filantrópicos e
assistencial, CGC 49.415.920/0001-60, com sede à Rua Oscar Janson nº 34, veículos e
equipamentos de sua propriedade, considerado inservíveis.
Parágrafo único:- Os equipamentos e veículos a que se refere o “caput” deste
artigo, são os abaixo relacionados:
Ambulância Caravan GM/ Chevrolet SP69ECB109073
Veraneio Chevrolet 1410 CI47FBR12086B
Veraneio Chevrolet BCI47NDA22889
Lote de Sucatas composto de Máquinas de
escrever, geladeira, Balança, cornetas,
ventiladores. etc.
Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído o
valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), de conformidade com o laudo de
avaliação elaborado pela Comissão nomeada pela Portaria nº. 105, de 21 de maio de
1997.
Art. 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do Artigo 98
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Art, 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997).
145

open original →