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norma nº 92/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1997
Date 1997-12-10
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA VICENTE DE PAULO(LAR DO PEQUENO VICENTE), VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 92, de 10 de dezembro de 1.997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo a alienar, por doação ao Centro Espírita Vicente
de Paulo (Lar do Pequeno Vicente), veículos de sua
propriedade, considerados inservíveis”
(Projeto de Leinº 86, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a
seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo
autorizado a alienar, por doação, ao Centro Espínita Vicente de Paulo (Lar do Pequeno
Vicente), entidade de fins filantrópicos e assistenciais, CGC 52.356.821/0001-69, com sede à
Av. Padre Josué nº 161, veículos de sua propriedade, considerados inservíveis.
Parágrafo único:- Os veículos a que se refere o “caput” deste artigo, são os abaixo
relacionados:
EP;
Onibus Mercedes Benz L1113
Caminhão Mercedes Benz com caçamba
basculante sem motor
Carreta com reboque sem rodas e sem pneus
344.058.11.461.414
344.0411.234.0449
s
GG-4507
BZ-5256 OC605NI29
Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído o valor de
R$ 4.600,00 (quatro mi! e seiscentos reais), de conformidade com o laudo de avaliação
elaborado pela Comissão nomeada através da Portaria nº 105, de 21 de maio de 1997.
Art. 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do Artigo 98 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro
de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997).
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