| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA VICENTE DE PAULO(LAR DO PEQUENO VICENTE), VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 92, de 10 de dezembro de 1.997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a alienar, por doação ao Centro Espírita Vicente de Paulo (Lar do Pequeno Vicente), veículos de sua propriedade, considerados inservíveis” (Projeto de Leinº 86, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, ao Centro Espínita Vicente de Paulo (Lar do Pequeno Vicente), entidade de fins filantrópicos e assistenciais, CGC 52.356.821/0001-69, com sede à Av. Padre Josué nº 161, veículos de sua propriedade, considerados inservíveis. Parágrafo único:- Os veículos a que se refere o “caput” deste artigo, são os abaixo relacionados: EP; Onibus Mercedes Benz L1113 Caminhão Mercedes Benz com caçamba basculante sem motor Carreta com reboque sem rodas e sem pneus 344.058.11.461.414 344.0411.234.0449 s GG-4507 BZ-5256 OC605NI29 Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído o valor de R$ 4.600,00 (quatro mi! e seiscentos reais), de conformidade com o laudo de avaliação elaborado pela Comissão nomeada através da Portaria nº 105, de 21 de maio de 1997. Art. 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 146