br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 93/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1997
Date 1997-12-10
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO À VILA SÃO JOSÉ DA ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - VICENTINOS, O VEÍCULO QUE ESPECÍFICA , EM ESTADO DE SUCATA DE SUA PROPRIEDADE".
native_id3814

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 93, de 10 de dezembro de 1.997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo a alienar, por doação à Vila
São José da Associação São Vicente de Paulo -
Vicentinos, o veículo que específica, em estado de
sucata de sua propriedade”
(Projeto de Leinº 88. Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, ao Conselho Particular da
Sociedade São Vicente de Paulo de São João da Boa Vista, para uso do Lar
São José, entidade de fins filantrópico e assistencial, CGC
59.767.210/0001-52, com sede à Av. Brasília nº. 1406, um veículo de sua
propriedade, tipo Kombi, marca Volkswagen, ano 1984, placa GG 4512,
sem documentação e em estado de sucata.
Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica
atribuído ao bem especificado no artigo anterior o valor total de R$ 300,00
(trezentos reais), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pela
Comissão nomeada através da Portaria nº 105, de 21 de maio de 1997.
Art. 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do
Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997).
147

open original →