| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO À VILA SÃO JOSÉ DA ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - VICENTINOS, O VEÍCULO QUE ESPECÍFICA , EM ESTADO DE SUCATA DE SUA PROPRIEDADE". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 93, de 10 de dezembro de 1.997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo a alienar, por doação à Vila São José da Associação São Vicente de Paulo - Vicentinos, o veículo que específica, em estado de sucata de sua propriedade” (Projeto de Leinº 88. Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, ao Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de São João da Boa Vista, para uso do Lar São José, entidade de fins filantrópico e assistencial, CGC 59.767.210/0001-52, com sede à Av. Brasília nº. 1406, um veículo de sua propriedade, tipo Kombi, marca Volkswagen, ano 1984, placa GG 4512, sem documentação e em estado de sucata. Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao bem especificado no artigo anterior o valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pela Comissão nomeada através da Portaria nº 105, de 21 de maio de 1997. Art. 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 147