| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO VARIÁVEL DE ATÉ 50% DO VALOR DO IPTU DO ANO DE 1998, A PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL E QUE, COMPROVADAMENTE POR LAUDO DA PROMOÇÃO SOCIAL NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO NA SUA INTEGRALIDADE". |
| native_id | 3815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 94, de 10 de dezembro de 1.997 “Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder desconto variável de até 50% do valor do IPTU do ano de 1998, a proprietários de um único imóvel e que, comprovadamente por laudo da Promoção Social não tenham condições econômicas de suportar o pagamento do tributo na sua integralidade”. (Projeto de Feinº 81, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante requerimento do interessado, conceder desconto variável de até 50% do valor do IPTU do ano de 1.998, a proprietários de um único imóvel que residam no mesmo, e que comprovadamente por laudo da Promoção Social não tenham condições econômicas de suportar o pagamento do tributo na sua integralidade. $ único :- O desconto será concedido com o intuito de adequar o valor do imposto à capacidade contributiva do contribuinte. Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 148