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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 94/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1997
Date 1997-12-10
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO VARIÁVEL DE ATÉ 50% DO VALOR DO IPTU DO ANO DE 1998, A PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL E QUE, COMPROVADAMENTE POR LAUDO DA PROMOÇÃO SOCIAL NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO NA SUA INTEGRALIDADE".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 94, de 10 de dezembro de 1.997
“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder desconto
variável de até 50% do valor do IPTU do ano de
1998, a proprietários de um único imóvel e que,
comprovadamente por laudo da Promoção Social não
tenham condições econômicas de suportar o
pagamento do tributo na sua integralidade”.
(Projeto de Feinº 81, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante
requerimento do interessado, conceder desconto variável de até 50% do
valor do IPTU do ano de 1.998, a proprietários de um único imóvel que
residam no mesmo, e que comprovadamente por laudo da Promoção
Social não tenham condições econômicas de suportar o pagamento do
tributo na sua integralidade.
$ único :- O desconto será concedido com o intuito de adequar o
valor do imposto à capacidade contributiva do contribuinte.
Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997).
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