| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | "EDITA O MAPA E A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E A TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ie CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 95, de 10 de dezembro de 1.997 “Edita o Mapa e a Planta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno e a tabela de valores do metro quadrado de construção para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” (Projeto de Leinº 72, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Ficam aprovadas as listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terreno, anexas a esta Lei, que sob a forma de Tabela I, de fls. 01 à 166, a integram e dela fazem parte e constituem o mapa e a Planta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno para apuração de base de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1998. Parágrafo único:- Os valores estabelecidos na listagem serão transportados para a planta da cidade que será afixada no saguão do Prédio da Prefeitura Municipal. Art. 2º.:- Fica aprovada como elemento para apuração da base de cálculo do Imposto Predial para o exercício de 1998 a Tabela II, anexa a esta Lei e dela parte integrante que fixa, de acordo com a idade e tipo o valor do metro quadrado de construção para imóveis edificados e situados na zona urbana do município, tais como: casas, apartamentos, lojas, galpões industriais, telheiros, barracos especiais. Art. 3º.:- Faz também parte integrante desta Lei a Tabela III de fls. 01 a 36 que dispõe sobre código e nome de bairros e nome de ruas dos referidos bairros. Art. 4º.:- O imposto de que trata esta Lei, sempre que possível, terá caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Parágrafo Único:- O contribuinte que entender o não cumprimento do “caput”, poderá solicitar a revisão de seu imposto a qualquer tempo pela Administração Municipal. 149 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art, 5º.:- Se o valor do metro quadrado de terreno, constante da Tabela I de que trata o Artigo 1º. desta Lei, estiver fixado acima do seu valor real, este poderá ser revisto a qualquer tempo pela Administração Municipal, mediante solicitação do interessado através de procedimento administrativo próprio, onde deverá apresentar o aviso de lançamento e todas as provas que julgar necessárias para a comprovação de suas alegações, que após serem analisadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, será submetido à decisão final do Prefeito Municipal. 8 1º.:- O pedido de revisão de que trata o “caput” deste artigo, terá efeito suspensivo. 8 2.:- Se a decisão for favorável ao interessado, o Setor competente da Prefeitura Municipal, deverá proceder a revisão do lançamento efetuado a maior, cuja correção não poderá em nenhuma hipótese, ultrapassar o valor real do imóvel, para após isso, expedir nova notificação para o contribuinte efetuar os pagamentos correspondentes e nas épocas próprias. $ 3º.:- Caso a decisão seja desfavorável ao contribuinte, este deverá ser notificado da mesma e intimado a retirar o aviso de lançamento, para efetuar os pagamentos correspondentes as parcelas vencidas num prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação e as vincendas nas épocas próprias. Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998. Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis nºs. 194, de 07 de dezembro de 1984, 71, de 27 de junho de 1989-e 466, de 27 de novembro de 1996. RESIDENTE Pá Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 151