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norma nº 95/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1997
Date 1997-12-10
Ementa"EDITA O MAPA E A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E A TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ie CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 95, de 10 de dezembro de 1.997
“Edita o Mapa e a Planta Genérica de Valores do
metro quadrado de terreno e a tabela de valores
do metro quadrado de construção para efeito de cálculo
do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras
providências”
(Projeto de Leinº 72, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Ficam aprovadas as listagens de codificações de bairro e
rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terreno, anexas a
esta Lei, que sob a forma de Tabela I, de fls. 01 à 166, a integram e dela
fazem parte e constituem o mapa e a Planta Genérica de Valores do metro
quadrado de terreno para apuração de base de cálculo do Imposto Territorial
Urbano para o exercício de 1998.
Parágrafo único:- Os valores estabelecidos na listagem serão
transportados para a planta da cidade que será afixada no saguão do Prédio
da Prefeitura Municipal.
Art. 2º.:- Fica aprovada como elemento para apuração da base de
cálculo do Imposto Predial para o exercício de 1998 a Tabela II, anexa a
esta Lei e dela parte integrante que fixa, de acordo com a idade e tipo o
valor do metro quadrado de construção para imóveis edificados e situados
na zona urbana do município, tais como: casas, apartamentos, lojas, galpões
industriais, telheiros, barracos especiais.
Art. 3º.:- Faz também parte integrante desta Lei a Tabela III de fls.
01 a 36 que dispõe sobre código e nome de bairros e nome de ruas dos
referidos bairros.
Art. 4º.:- O imposto de que trata esta Lei, sempre que possível, terá
caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único:- O contribuinte que entender o não cumprimento
do “caput”, poderá solicitar a revisão de seu imposto a qualquer tempo pela
Administração Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art, 5º.:- Se o valor do metro quadrado de terreno, constante da
Tabela I de que trata o Artigo 1º. desta Lei, estiver fixado acima do seu
valor real, este poderá ser revisto a qualquer tempo pela Administração
Municipal, mediante solicitação do interessado através de procedimento
administrativo próprio, onde deverá apresentar o aviso de lançamento e
todas as provas que julgar necessárias para a comprovação de suas
alegações, que após serem analisadas pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, será submetido à decisão final do Prefeito Municipal.
8 1º.:- O pedido de revisão de que trata o “caput” deste artigo, terá
efeito suspensivo.
8 2.:- Se a decisão for favorável ao interessado, o Setor competente
da Prefeitura Municipal, deverá proceder a revisão do lançamento efetuado
a maior, cuja correção não poderá em nenhuma hipótese, ultrapassar o valor
real do imóvel, para após isso, expedir nova notificação para o contribuinte
efetuar os pagamentos correspondentes e nas épocas próprias.
$ 3º.:- Caso a decisão seja desfavorável ao contribuinte, este deverá
ser notificado da mesma e intimado a retirar o aviso de lançamento, para
efetuar os pagamentos correspondentes as parcelas vencidas num prazo de
15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação e as vincendas nas
épocas próprias.
Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998.
Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial
as Leis nºs. 194, de 07 de dezembro de 1984, 71, de 27 de junho de 1989-e
466, de 27 de novembro de 1996.
RESIDENTE
Pá
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997).
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